DOU DE 12/12/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 64, de 11/12/2012. Resumo: Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 69/2007, aplicada às importações de escovas para cabelo, comumente classificadas nos item 9603.29.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 56/60)]]>

DOU DE 12/12/2012Legislação:Ato Declaratório Executivo COANA nº 38, de 11/12/2012.Resumo: Altera o Ato Declaratório Coana nº 16/2012, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e de ajudantes de despachante aduaneiro. (Seç.1, pág. 17)Comentário: Prorroga o prazo para cadastramento despachantes e ajudantes no novo sistema, até 28/março/2013]]>

DOU 12/12/2012Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 37, de 11/12/2012. Resumo: Estabelece requisito fitossanitário adicional aos previstos por meio da IN nº 27/2006 , para a importação de frutos de uva (Vitis vinifera) (Categoria 3, classe 4) produzidos na Argentina. (Seç.1, pág. 3)]]>

DOU DE 07/12/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 44, de 06/12/2012.Resumo: Dispõe sobre descontos concedidos em exportações, sobre liquidação da operação de exportação após a verificação final dos bens no exterior, sobre financiamento de exportações e sobre cumprimento do regime de drawback integrado suspensão. Altera os arts. 31, 39, 147, 171, 174, 175, 190, 206, 221 e 246 e o
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DOU DE 07/12/2012Legislação: Portaria SRRFB/7ªRF nº 884, de 05/12/2012.Resumo: Altera a Portaria SRRFB/7ªRF nº 634/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem observados, no âmbito da 7ª Região Fiscal, para a habilitação ao REPETRO e para o regime aduaneiro especial de utilização econômica. (Seç.1, págs. 122/123)]]>

DOU DE 07/12/2012Legislação: Decreto nº 7.861, de 06/12/2012. Resumo: Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, que dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 9/10)]]>

DOU DE 07/12/2012Legislação:  Decreto nº 7.859, de 06/12/2012.Resumo: Promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da República Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 04/07/2006. (Seç.1, pág. 8)]]>

DOU DE 07/12/2012Legislação: Medida Provisória nº 595, de 06/12/2012.Resumo: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/6)DOU DE 11/03/2013Prorroga por 60 dias a MP:  Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2013.]]>

DOU DE 06/12/2012Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 63, de 05/12/2012.Resumo: Encerra a investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 19/2012, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da África do Sul, da Austrália, da República da Coreia, da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia para o Brasil de produtos laminados
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DOU DE 06/12/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 87, de 05/12/2012. Resumo: Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de talheres integralmente fabricados em aço inoxidável, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 3/12)]]>