DOU DE 07/12/2012Legislação: Decreto nº 7.861, de 06/12/2012. Resumo: Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, que dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 9/10)]]>

DOU DE 07/12/2012Legislação:  Decreto nº 7.859, de 06/12/2012.Resumo: Promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da República Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 04/07/2006. (Seç.1, pág. 8)]]>

DOU DE 07/12/2012Legislação: Medida Provisória nº 595, de 06/12/2012.Resumo: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/6)DOU DE 11/03/2013Prorroga por 60 dias a MP:  Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2013.]]>

DOU DE 06/12/2012Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 63, de 05/12/2012.Resumo: Encerra a investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 19/2012, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da África do Sul, da Austrália, da República da Coreia, da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia para o Brasil de produtos laminados
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DOU DE 06/12/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 87, de 05/12/2012. Resumo: Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de talheres integralmente fabricados em aço inoxidável, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 3/12)]]>

DOU DE 05/12/2012Legislação:  Circular BACEN nº 3.617, de 04/12/2012.Resumo: Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280/2005, especificamente sobre recebimento antecipado de exportações e operações financeiras de créditos externos. (Seç.1, pág. 32)]]>

DOU DE 05/12/2012Legislação:  Decreto nº 7.853, de 04/12/2012. Resumo: Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, mais especificamente IOF sobre liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 5 de dezembro de 2012, referente a empréstimo externo (Seç.1, pág. 1)]]>

DOU DE 04/12/2012Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.304, de 03/12/2012.Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289/2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010 . (Seç.1, pág. 27)]]>

DOU DE 03/12/2012Legislação:  Resolução CAMEX nº 84, de 30/11/2012. Resumo: Altera para zero por cento, por um período de noventa dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM 2917.36.00 (insumo PTA). (Seç.1, pág. 10)Legislação: Resolução CAMEX nº 85, de 30/11/2012.Resumo: Altera conforme quota discriminada, a
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DOU DE 10/12/2012Legislação:   Portaria ANVISA nº 1.687, de 07/12/2012.Resumo: Altera o prazo de validade das Autorizações de Importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, emitidas em 2012, referentes às cotas anuais e suplementares de importação. (Seç.1, pág. 45)Comentários:Fonte: site da Anvisa:Alteração da validade das Autorizações de Importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especialA
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