O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) quando não houver a produção nacional equivalente.Confira os 3 benefícios principais: Viabiliza o aumento de investimentos em bens de capital (BK), de informática
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A prestação das informações configura a apresentação do e-AWB à Receita Federal do Brasil (RFB), ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).Divergência de peso e volume (CCT Importação Aéreo)Com a implementação do CCT Importação Aéreo, exclusivamente na manifestação de voos regulares, as divergências de peso e de
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O primeiro, e o principal, baseia-se no "valor da transação", isto é, no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada.Os 6 métodos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira – AVA-GATT/1994 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (General Agreement on Trade and Tariffs – GATT), atual Organização Mundial do Comércio – OMC
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As modalidades de suspensão ou isenção permitem a importação de mercadorias destinadas à industrialização de produtos acabados voltados à exportação. Esses regimes oferecem benefícios fiscais, como suspensão, isenção ou redução a 0% das alíquotas do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/PASEP-Importação, do COFINS-Importação e do Adicional ao Frete para
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Como funciona? As regras de origem são disposições que deverão ser cumpridas para se determinar o país de origem de uma mercadoria. O país de origem será aquele em que a mercadoria foi obtida, produzida ou elaborada, segundo as regras de origem estabelecidas. Podem ser classificadas em duas categorias: regras de origem preferenciais e regras de origem
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Imagine que você é um fabricante brasileiro de um determinado produto, como sapatos. Agora, vamos supor que você esteja enfrentando uma concorrência desleal de uma empresa estrangeira que está vendendo sapatos a preços muito baixos aqui no Brasil. Isso pode prejudicar o seu negócio, porque os consumidores podem preferir comprar sapatos mais baratos e importados
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No Brasil, a taxa de câmbio de referência para o cálculo dos tributos na importação/exportação é estabelecida pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Ela é conhecida como "Taxa de Câmbio para a Venda", ou PTAX.A PTAX é uma média ponderada das cotações praticadas no mercado interbancário ao longo de
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Entreposto aduaneiro é um regime aduaneiro especial que permite a armazenagem de mercadorias importadas, com suspensão do pagamento de tributos, com o objetivo de facilitar o comércio internacional.As mercadorias podem permanecer em um entreposto aduaneiro por um período determinado, podendo ser objeto de transformação, beneficiamento, reparo, manutenção, exposição ou venda. Quando as mercadorias são retiradas
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Admissão temporária na importação é um regime aduaneiro especial que permite a entrada de bens estrangeiros no país com suspensão de impostos e taxas de importação por um período determinado, com a finalidade de serem utilizados em uma atividade específica e posteriormente serem exportados.Esse regime é utilizado principalmente para facilitar o comércio internacional, permitindo que
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A valoração aduaneira é o processo de determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas ou exportadas. É uma avaliação do valor de uma mercadoria com base em critérios estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e acordos internacionais que têm como objetivo estabelecer regras claras e transparentes para o comércio internacional.O valor aduaneiro é importante
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