DOU DE 27/03/2012Legislação: Decreto nº 7.705, de 26/03/2012.Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 . (Seç.1, pág. 1)Íntegra das alterações:...Art. 1o Fica criado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de
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DOU DE 27/3/2012legislação: Circular SECEX/MDIC nº 13, de 26/03/2012.Resumo: Encerra, sem aplicação de direito antidumping, nos termos do inciso I do art. 41 do Decreto nº 1.602/1995, em razão de não ter sido caracterizada a existência de dano à indústria doméstica, a investigação iniciada pela Circular SECEX nº 41/2010, para averiguar a existência de dumping
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DOU de 26/03/2012legislação: Circular SECEX/MDIC nº 12, de 23/03/2012.Resumo: Prorroga por até três meses, a partir de 04/04/2012, o prazo para conclusão da investigação de práticas elisivas nas importações de calçados originárias da República Popular da China, de que trata a Circular SECEX nº 48/2011 . (Seç.1, pág. 72)]]>

DOU DE 26/03/2012legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 9, de 22/03/2012.Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas preferenciais para a exportação de açúcares de cana para países da União Europeia. Altera a Seção IV do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011 (BELUX 137/2011). (Seç.1, pág. 72)]]>

DOU DE 26/03/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 16, de 23/03/2012.Resumo: Suspende o direito antidumping definitivo e o compromisso de preços, relativos às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina. (Seç.1, pág. 6)Comentários: MDIC Camex suspende antidumping de TDI Medida foi motivada pela interrupção na fabricação do produto utilizado na
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DOU DE 26/03/2012Legislação: Lei nº 12.599, de 23/03/2012.resumo: Altera as Leis nºs 10.893/2004 , que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, 11.434, de 28/12/2006, 11.196/2005, 10.865/2004, 8.685, de 20/07/1993, 12.249/2010, 11.775, de 17/09/2008, e 11.491, de 20/06/2007, e a
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DOU DE 21/03/2012Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20/03/2012.Resumo: Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e dá outras providências. (Seç.1, págs. 28/32)]]>

DOU DE 19/03/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 10, de 16/03/2012.Resumo: Prorroga, por até seis meses, a partir de 07/04/2012, o prazo para conclusão da investigação de dumping, nas exportações para o Brasil, de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da República Popular da China,
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DOU DE 15/3/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 9, de 14/03/2012.Resumo: Abre investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras de vinho, comumente classificadas no item 2204.21.00 da NCM. (Seç.1, págs. 76/79) ]]>

DOU DE 14/3/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 8, de 13/03/2011.Resumo: Torna público que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46/2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.400 t.m., a ser respeitado pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens,
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