Soluções de Consultas COSIT. Informam que: nº 376, de 21/08/2017 – é permitida a transferência de bens adquiridos no mercado interno ou importados ao amparo do Reporto por um estabelecimento habilitado a esse Regime a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, desde que o bem seja utilizado na mesma finalidade que motivou a suspensão de que trata o
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Resolução CAMEX nº 71, de 31/08/2017. Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 4/27) LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 73, de 31/08/2017. Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à prorrogação
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Resolução CAMEX nº 72, de 31/08/2017. Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos \"Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (Álcool Etílico)\". (Seç.1, pág. 27) DOU DE 04/09/2017 LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 32, de 01/09/2017. Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72/2017.
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Fonte: FETCESP.  Com a publicação da Lei 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, o valor da hora parada previsto na Lei nº 11.442/07, passou a ser reajustada anualmente, pelo INPC/IBGE a partir de 17 de abril de 2015. A assessora jurídica Gildete Meneses, explica que todos os contratos de prestação de serviços de
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14/09/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 84/2017 Inclusão de destaque nas NCM 2102.10.10 e 2102.10.90 com anuência do MAPA 14/09/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 83/2017 Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 78/2017 14/09/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 82/2017 Inclusão de destaque na NCM 1510.00.00 com anuência do MAPA 13/09/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 81/2017 Exclui Tratamento Administrativo da NCM
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ABAIXO COMUNICADO SINDUSFARMA SOBRE REUNIÃO COM ANVISA E GRU AIRPORT: Nesta manhã o Sindusfarma foi convidado pela Gru Airport para uma apresentação em Guarulhos. Na ocasião apresentamos dados do mercado farmacêutico e os trabalhos desenvolvidos pelo GT COMEX Sindusfarma. Compartilhamos abaixo informações recebidas durante este encontro que contou com a presença da Anvisa ( Dra. Elisa e
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05/09/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 79/2017 Ajuste no tratamento administrativo de anuência da ANVISA IMPORTAÇÃO 04/09/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 78/2017 Alteração no tratamento administrativo - NCM 3921.13.90, 5603.14.90 e 5903.20.00 IMPORTAÇÃO 01/09/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 77/2017 Retifica Notícia Siscomex Importação nº 76/2017 IMPORTAÇÃO 01/09/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 76/2017 Atualização do tratamento administrativo de anuência MAPA IMPORTAÇÃO 01/09/2017 - Notícia Siscomex
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Notícia Siscomex -  Importação nº 072, de 25/08/2017   Com fundamento na Instrução Normativa MAPA nº 51 de 04 de novembro de 2011 informamos que, a partir do dia 01 de setembro de 2017, as operações que configurarem importação de material usado de produtos classificados na posição NCM 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha
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Resolução CAMEX nº 57, de 02/08/2017. Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, incluindo o código NCM 3911.90.29, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, pág. 12)[:]]]>

DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário Comentários: Decreto visa desburocratização: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/07/governo-publica-decreto-para-simplificar-atendimento-a-usuarios-de-servicos-publicos [:]]]>