Decreto nº 12.451, de 06/05/2025.
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. (Seç.1, pág. 2)
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Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF nº 9, de 05/05/2025.
Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS: nº 29/2025, que altera o Convênio ICMS nº 172/2024, que altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199/2022; nº 30/2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados
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Circular SECEX/MDIC nº 31, de 05/05/2025.
Inicia avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da NCM, originárias da China, Malásia e Tailândia. (Seç.1, págs. 40/41)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 734, de 20/05/2025.
Atualiza as regras para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). (Seç.1, pág. 29)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 732, de 20/05/2025.
Altera os Anexos II e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 27/29)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 731, de 20/05/2025.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021 (. (Seç.1, págs. 26/27)
Publicada em 21/05/2025.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 729, de 20/05/2025.
Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 702/202, que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, pág. 26)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 730, de 20/05/2025.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
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Publicada em 21/05/2025.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 728, de 20/05/2025.
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14. (Seç.1, pág. 25)
Publicada em 21/05/2025.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 726, de 20/05/2025.
Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022 , que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 16/24)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 727, de
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Publicada em 21/05/2025
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 725, de 20/05/2025.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, originárias da China. (Seç.1, págs. 2/16)
