DOU emitido em 18/12/2024 Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF nº 34, de 17/12/2024. Ratifica, entre outros os Convênios ICMS nºs: 143/24, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; e 171/2024, que altera o Convênio ICMS nº 34/2022,
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DOU emitida em 18/12/2024. Circular SECEX/MDIC nº 75, de 17/12/2024. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Marrocos e México para o Brasil de Ácido fosfórico grau alimentício, classificado no subitem 2809.20.11 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs.31/44)

DOU emitida em 17/12/2024. Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.959, de 10/12/2024. Estabelece o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2021 - Sul. (Seç.1, págs. 98/99) Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 15.961,
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DOU emitida em 17/12/2024 Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 684, de 16/12/2024. Altera os Anexos V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 8/9) Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 685, de 16/12/2024. Altera o Anexo IV da
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DOU emitida em 16/12/2024 Importação nº 081/2024. Comunica que a partir de 20/12/2024 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

DOU EMITIDO EM 12/12/2024 Despacho CONFAZ/MF nº 53, de 11/12/2024. Publica, entre outros, os Ajustes SINIEF nºs: 24, de 06/12/2024, que estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBSe ao IS - nos documentos fiscais eletrônicos que menciona; e 25, de 06/12/2024, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas
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Despacho CONFAZ/MF nº 52, de 11/12/2024. DOU EMITIDA EM 12/12/2024. Torna público que foram celebrados, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 173, de 06/12/2024, que altera o Convênio ICMS nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país; e 182, de 06/12/2024, que altera o Convênio ICMS nº
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DOU emitido em 12/12/2024. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 679, de 11/12/2024. Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 13/21) Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 680,
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