DOU DE 27/07/2017
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 41, de 26/07/2017.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 25/2012, aplicada às importações brasileiras de papel cuchê leve, comumente classificadas no subitem 4810.22.90 da NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos EUA, da Finlândia e
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NOtÍCIAS
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Decreto nº 9.107, de 26/07/2017.
Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial. (Seç.1, pág. 4)[:]]]>
17/08/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 70/2017Alteração no tratamento administrativo de NCM sujeitas à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
Com base na Lei 9.782, de janeiro de 1999, na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e na Resolução ANVISA RDC 81, de 05 de novembro de 2008,
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DOU DE 17/08/2017
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 31, de 16/08/2017.
Altera os arts. 17, 42, 59-A e 73 da Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 162)
NOTÍCIA SISCOMEX RELACIONADA:
17/08/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 71/2017
Informamos aos operadores de Comércio Exterior que, com a publicação da Portaria Secex n° 31, de 16 de agosto
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Foi publicada no D.O.U de 17/08/2017 a Resolução CAMEX nº64 que altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.
A publicação pode ser acessada pelo link:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/08/2017&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=256
Resolução CAMEX nº 64, de 16/08/2017.
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de
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Portaria ANVISA nº 1.244, de 25/07/2017.
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presenciais ou virtuais, por meio do Sistema Parlatório, a particulares no âmbito da ANVISA. (Seç.1, págs. 134/135)[:]]]>
Portaria ANVISA nº 1.245, de 25/07/2017.
Define os procedimentos para a restituição e/ou a compensação de valores recolhidos a maior, nos termos do §2°, artigo 8° da Lei 13.202/2015, regulamentado pela Portaria Interministerial n° 45/2017 , a qual dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei n° 9.782/1999. (Seç.1, pág.
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Informam que:
nº 303, de 14/06/2017, não incide a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins, na importação de software de prateleira, mediante adesão a contrato de licenciamento ou sublicenciamento de uso, na hipótese de este ser disponibilizado por download ao licenciado ou sublicenciado usuário final;
nº 336, de 26/06/2017, a redução a zero da
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Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 29, de 10 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 11/08/2017, seção 1, pág. 14)
Desalfandega o Recinto Aduaneiro de Uso Público que menciona
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo art. 30 - §1º - da
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Foi publicada a Medida Provisória nº 794 em Edição Extra do DOU em 09/08/2017, portanto no meio do dia, revogando a Medida Provisória nº 774, DOU em 30/03/2017 Edição Extra, com vigência a partir de 09/08/2017 mesmo.
Portanto o adicional da COFINS do §21, Artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 volta a vigorar na data de sua publicação.
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