EXCLUSÃO DO ICMS/IMPORTAÇÃO E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS-COFINS/IMPORTAÇÃO Em recente decisão, a Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-importação e das próprias contribuições na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes na importação (“PIS/Cofins-importação”). Atualmente, e de acordo com
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DOU DE 18/11/2010Legislação: Resolução CAMEX nº 81, de 17/11/2010. Resumo: Altera a lista de exceção a TEC da Resolução CAMEX nº 43/2006 limitando a uma quota de 9.010 toneladas e as cargas cujas DI’s sejam retiradas até 28/02/2011, a redução da alíquota do código NCM 5303.10.10 (juta); excluindo \"pneus recauchutados\" (NCM 4012.11.00) e prorrogando
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DOU DE 17/11/2010Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 26, de 16/11/2010.Resumo: Altera os artigos 129, 190 e 216; e dispõe sobre a aplicação dos artigos 129, 137, 140, 142, 187 e os Anexos “G”, “J” e “P”, da Portaria SECEX nº 10/2010 , que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, face a
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DOU DE 17/11/2010Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 25, de 16/11/2010. Resumo: Altera os Anexos “C” e “T” da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, especificamente sobre importação sujeitas a cotas e exportações com margem não sacada. (Seç.1, pág. 140)]]>

DOU DE 16/11/2010Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.084, de 11/11/2010.Resumo: Altera a IN RFB nº 1.074/2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC). (Seç.1, pág. 15)]]>

DOU DE 11/11/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 51, de 10/11/2010.Resumo: Torna público que: de acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17/2008, que homologou Compromisso de Preços para amparar as importações brasileiras das resinas de policarbonato que especifica, classificadas no item 3907.40.90 da NCM , quando originárias dos Estados Unidos da
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DOU DE 11/11/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 50, de 10/11/2010.Resumo: Torna público que de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 17/2007, que alterou o direito antidumping em vigor, a ser exigido nas importações brasileiras de metacrilato de metila - MMA, produto classificado no código 2916.14.10 da NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e
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DOU DE 11/11/2010Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 24, de 10/11/2010.Resumo: Altera diversos artigos e anexos da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, considerando a implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente WEB, no módulo comercial, a partir do dia 17/11/2010.Além disso, altera alguns procedimentos relativo ao Drawback
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DOU 10/11/2010Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 495, de 09/11/2010.Resumo: Torna pública a celebração de Convênios ICMS, inclusive o nº 163, de08/11/2010, que altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou
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DOU DE 10/11/2010Legislação: Resolução CAMEX nº 80, de 09/11/2010. resumo:Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC. (Seç.1, pág.1)]]>