DOU DE 22/05/2017
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 216, de 09/05/2017
Informa que as mercadorias admitidas no regime especial de Entreposto Aduaneiro poderão ser remetidas ao estabelecimento da própria empresa ou de terceiros para fins de industrialização por encomenda, por conta e ordem do beneficiário do regime. (Seç.1, pág. 23)
A íntegra da solução se encontra no link
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Soluções de Consultas Vinculadas DISIT/SRRF/9ªRF nºs: 9.023 a 9.027, 9.029 a 9.032, 9.035 e 9.036, de 17/02/2017; 9.044 e 9.045, de 22/02/2017; 9.054, de 03/03/2017; 9.055 a 9.057, de 13/03/2017; 9.059, de 15/03/2017; e 9.083, de 24/04/2017.
Informa que o prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar
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Resolução nº 11, de 11/04/2017, do Conselho Nacional de Política Energética.
Dispõe sobre diretrizes para a importação de biocombustíveis. (Seç.1, pág. 5)[:]]]>
Portaria SECEX nº 18, de 11/05/2017.
RESUMO: Trata de disposições sobre certificado de origem COD e SGP/SGPC, alterando a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e
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Resolução CAMEX nº 39, de 10/05/2017.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 5)
DOU DE 12/05/2017
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 19, de 12/05/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para
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Solução de Consulta COSIT nº 209, de 24/04/2017.
Informa que: somente estão dispensadas da obrigação de prestar informações no SISCOSERV, as pessoas jurídicas que cumulativamente, (i) sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e (ii) não tenham utilizado mecanismos de
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Resolução CAMEX nº 34, de 05/05/2017.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 4)
Legislação: Resolução CAMEX nº 35, de 05/05/2017.
A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as
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Circular SECEX nº 24, de 27/04/2017.
Prorroga por até oito meses, a partir de 17/05/2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cordoalhas aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de 3 ou 7
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02/06/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 54/2017
Alteração na anuência de importação pelo IBAMA – NCM 8436.80.00
Com base na Resolução Conama nº 433/2011, informamos que no dia 12/06/2017 o tratamento administrativo de Mercadoria da NCM 8436.80.00 – Outras Máquinas e Aparelhos, de anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), será
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08/06/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 55/2017
Esclarecimentos sobre a Notícia Siscomex Importação n° 48/2017
Esclarecemos que as NCM 3920.62.11; 3920.63.00; 3920.69.00; 9022.12.00 e 9022.13.11 estão dispensadas da anuência do DECEX, ficando mantido o tratamento em vigor para os demais órgãos anuentes.
Departamento de Operações de Comércio Exterior[:]]]>
