Portaria ANVISA nº 1.244, de 25/07/2017.
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presenciais ou virtuais, por meio do Sistema Parlatório, a particulares no âmbito da ANVISA. (Seç.1, págs. 134/135)[:]]]>
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Portaria ANVISA nº 1.245, de 25/07/2017.
Define os procedimentos para a restituição e/ou a compensação de valores recolhidos a maior, nos termos do §2°, artigo 8° da Lei 13.202/2015, regulamentado pela Portaria Interministerial n° 45/2017 , a qual dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei n° 9.782/1999. (Seç.1, pág.
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Informam que:
nº 303, de 14/06/2017, não incide a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins, na importação de software de prateleira, mediante adesão a contrato de licenciamento ou sublicenciamento de uso, na hipótese de este ser disponibilizado por download ao licenciado ou sublicenciado usuário final;
nº 336, de 26/06/2017, a redução a zero da
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Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 29, de 10 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 11/08/2017, seção 1, pág. 14)
Desalfandega o Recinto Aduaneiro de Uso Público que menciona
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo art. 30 - §1º - da
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Foi publicada a Medida Provisória nº 794 em Edição Extra do DOU em 09/08/2017, portanto no meio do dia, revogando a Medida Provisória nº 774, DOU em 30/03/2017 Edição Extra, com vigência a partir de 09/08/2017 mesmo.
Portanto o adicional da COFINS do §21, Artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 volta a vigorar na data de sua publicação.
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Prezados senhores,
A MP 774/2017, que trata sobre a extinção do ponto percentual adicional de COFINS-importação, precisa ser votada até amanha, 10/08/2017, pelo Senado para ser convertida em lei. Se não for feito isso, ela perderá a eficácia e voltará o adicional a partir de 11/08/2017.
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128576
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Despacho CONFAZ nº 105, de 17/07/2017.
Torna público a celebração de atos normativos, inclusive os Ajustes SINIEF nºs: 5, 7 e 9, de 14/07/2017, que alteram o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (Seç.1, págs. 31/32)[:]]]>
Decreto nº 9.101, de 20/07/2017.
Altera o Decreto nº 5.059/2004, e o Decreto nº 6.573/2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. (Seç.1, pág.
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Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017.
Estabelece normas sobre a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF ou GPS e o ressarcimento e a compensação de créditos do I.P.I., da Contribuição para o PIS/Pasep, da
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Portaria RFB nº 2.384, de 13/07/2017.
Dispõe sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior, no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado. (Seç.1, págs. 36/37)[:]]]>
