DOU DE 18/12/09:Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 34, de 16/12/2009.Resumo: Altera o Anexo “A” da Portaria SECEX nº 25/2008 que dispõe sobre COTAS PARA IMPORTAÇÃO para os produtos:- Ácido tereftálico e seus sais - NCM: 2917.36.00- 6-Hexanolactama (épsilon caprolactama) - NCM: 2933.71.00- Ex 001 – Papel cuchê para produção de rótulos de cerveja, resistente à umidade
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DOU DE 18/12/09:Legislação: Decreto Legislativo nº 936, de 2009.Resumo: Aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 08/12/2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18/12/2007. (Seç.1, pág. 2)]]>

DOU DE 17/12/09:Legislação: Decreto Legislativo nº 934, de 2009.Resumo: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 04/07/2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Venezuela. (Seç.1, pág. 1)]]>

Deferimento do Requerimento da Lei nº 11.941/2009Conforme disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19/11/2009, a partir de 14/12/2009, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizaram as informações sobre o deferimento do requerimento de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com utilização de
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DOU DE 17/12/09:Legislação: Instrução Normativa RFB nº 979, de 16/12/2009.Resumo: Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430/1996 . (Seç.1, pág. 50)Comentário:Os procedimentos do REF normatizados pela RFB 979, estão amparados no artigo 33 da Lei 9.430/96. O Regime consiste na aplicação de medidas que
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DOU DE 10/12/2009:Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 66, de 08/12/2009.Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 31/12/2009, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações de calçados da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 95/2008 (Seç.1, pág.
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DOU DE 14/12/2009:Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 68, de 10/12/2009.Resumo: Inicia revisão do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 18/2005, às importações de Resina de policloreto de vinila, obtido por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no item 3904.10.10 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e México. (Seç.1, pág. 82)]]>

DOU DE 16/12/09:Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 69, de 15/12/2009.Resumo: Informa que por ocasião da segunda reunião negociadora Mercosul-Egito, em 16 e 17/11/2009, na cidade de Montevidéu, Uruguai, acordou-se prosseguir os trabalhos com vistas à celebração de um Acordo de Livre-Comércio, entre as partes, conforme as regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio (OMC). (Seç.1,
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DOU DE 16/12/2009:Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 642, de 15/12/2009.Resumo: Torna público a celebração dos Convênios ICMS de 11/12/2009, nrs.:95 – que altera o Convênio ICMS 9, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte
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DOU DE 20/01/10:Legislação: Resolução CAMEX nº 1, de 19/01/2010.Resumo: Inclui o Ex-tarifário 035 (código NCM 3004.90.69 - Ex 035 - contendo fosfatode oseltamivir), na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43/2006 (Seç.1, pág. 1)DOU DE 16/12/09:Legislação: Resolução CAMEX nº 76, de 15/12/2009.Resumo: Altera, para
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