Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025. Publicada em 17/01/2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (Seç.1, págs. 1/64)

Solução de Consulta DISIT/SRRF/2ªRF nº 2.012, de 18/10/2024. Publicada em 17/01/2025. Informa que estão abrangidos pelo benefício de alíquota zero, previsto no art. 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, os "defensivos agropecuários", desde que sejam devidamente registrados como tais junto ao Ministério da Agricultura, observadas as disposições do Decreto nº 4.074/2002, juntamente com o art. 24
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Circular SECEX/MDIC nº 4, de 16/01/2025. Publicada em 17/01/2025. Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 6/2020, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de porosidade, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 173/186)

Circular SECEX/MDIC nº 3, de 15/01/2025. Publicada em 16/01/2025. Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 3/2020 , aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem 4011.10.00
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Portaria COANA/RFB/MF nº 167, de 08/01/2025. Publicada em 15/01/2025. Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 27)

Circular SECEX/MDIC nº 2, de 14/01/2025. Publicada em 15/01/2025. Torna público o encerramento de prazos de vigência de direitos antidumping aplicados às importações brasileiras que menciona. (Seç.1, pág. 11)

Circular SECEX/MDIC nº 1, de 14/01/2025. Publicada em 15/01/2025. Torna pública propostas de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento
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Exportação nº 002/2025. Publicada em 13/01/2025. Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 001/2025, informa que para o LPCO ser vinculado no item da DU-E deverá ser informado o código de enquadramento “80383 - Exportação amparada por e-Phyto”. Demais orientações para solicitação do certificado fitossanitário em formato eletrônico (e-Phyto), por meio do LPCO modelo “E00120 - Certificação para Produtos
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Resolução GECEX/CAMEX/MF nº 686, de 09/01/2025. Publicado em 13/01/2025. Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 4/5)

Retificação – Portaria INMETRO nº 159, de 09/04/2021. Publicada em 10/01/2025. Retifica o ato supracitado que resolve que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do INMETRO descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere
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