DOU DE 30/03/2017 - EDICAO EXTRA
LEGISLAÇÃO: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017.Altera, entre outros, a Lei 10865/2004 que trata do PIS/Pasep e da Cofins-importação, excluindo o adicional (majoração) de 1% para a Cofins-importação de alguns produtos, revogando o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a partir
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6. Decreto nº 9.020, de 31/03/2017.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 2)
LEGISLAÇÃO: Retificação – Decreto nº 8.950, de 29/12/2016.
Retifica o ato supracitado que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Seç.1, pág. 2)
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Resolução CAMEX nº 17, de 17/02/2017.
Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 1/8)
Legislação: Resolução CAMEX nº 18, de 17/02/2017.
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, pag. 9)
Legislação: Resolução CAMEX nº 19, de 17/02/2017.
Altera
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Solução de Consulta COSIT nº 136, de 16/02/2017.
Informa que a fatura comercial, documento instrutivo obrigatório para fins de registro da declaração de importação, deve conter o nome e endereço, completos, do importador, assim considerada a pessoa jurídica que realiza a importação de mercadorias estrangeiras. O fato de se indicar na fatura comercial o estabelecimento matriz
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Resolução CAMEX nº 27, de 29/03/2017.
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 4/5)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 28, de 29/03/2017.
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 5/18)[:]]]>
Resolução CAMEX nº 26, de 29/03/2017.
Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 7/8)[:]]]>
Soluções de Consultas COSIT.
Informam que:
nº 182, de 17/03/2017, é permitida a utilização de bem admitido no Reporto em via pública situada fora da área do porto organizado quando, na atividade de movimentação de mercadorias exercida por operador portuário, este for o único meio de acesso de um ponto a outro do porto organizado; a restrição
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Decreto nº 9.013, de 29/03/2017.
Regulamenta a Lei nº 1.283/1950, e a Lei nº 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. (Seç.1, págs. 3/27)[:]]]>
Decreto Legislativo nº 42, de 2017.
Aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29/04/2016. (Seç.1, pág. 1)
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Retificação – Portaria INMETRO nº 563, de 29/12/2016.
Retifica o ato supracitado que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Brinquedos, que determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança do produto, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao. (Seç.1, pág. 132)[:]]]>
