Decreto nº 8.996, de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. (Seç.1, págs. 6/27)  [:]]]>

DOU 23/02/2017 LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 12, de 23/02/2017. Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 14/2012, aplicada às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. (Seç.1, págs. 95/110)[:]]]>

Instrução Normativa RFB nº 1.689, de 20/02/2017. RESUMO: Altera a IN RFB nº 1.396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 24) COMENTÁRIO: Trata
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DOU DE 21/02/2017 LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 14, de 17/02/2017. Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, pág. 7) Resolução CAMEX nº 15, de 17/02/2017. Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, de que trata o Anexo II
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Resolução CAMEX nº 3, de 16/02/2017. Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 3/46)   Resolução CAMEX nº 4, de 16/02/2017. Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias
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Soluções de Consultas Vinculadas, da DISIT/SRRF/9ªRF nºs: 9.002, de 26/01/2017; 9.018, de 30/01/2017; 9.054, de 30/08/2016; e 9.058, de 22/09/2016. Informam que: nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços conexos (p.ex.: transporte, seguro e de agentes externos) podem ser objeto de registro no Siscoserv, pois não são incorporados aos bens e mercadorias.
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Decreto nº 8.988, de 13/02/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (59PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. (Seç.1, pág. 4)  [:]]]>

LEGISLAÇÃO : Circular SECEX nº 10, de 10/02/2017. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping, instituída pela Resolução CAMEX nº 71/2011, aplicada às importações brasileiras de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício - MCP, comumente classificadas no item 2835.26.00 da NCM, originárias da Argentina. (Seç.1, pág. 116)  LEGISLAÇÃO :  Circular
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Parecer Normativo Cosit nº 1, de 31 de março de 2017 Assunto: Normas de Administração Tributária INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RFB. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTOS. Comentário: Trata do pedido de restituição do PIS/Pasep e da Cofins-importação sobre o ICMS[:]]]>

Confaz adia decisão que prorrogaria incentivos do ICMS Confaz adia decisão que prorrogaria incentivos do ICMS Impasse se dá porque o estado do Rio está impedido de aprovar qualquer incentivo fiscal Terminou sem solução a tentativa dos estados de prorrogar no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) centenas de incentivos concedidos via ICMS para produtos como insumos agropecuários,
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