Solução de Consulta COSIT nº 209, de 24/04/2017. Informa que: somente estão dispensadas da obrigação de prestar informações no SISCOSERV, as pessoas jurídicas que cumulativamente, (i) sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e (ii) não tenham utilizado mecanismos de
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Resolução CAMEX nº 34, de 05/05/2017. Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 4)   Legislação: Resolução CAMEX nº 35, de 05/05/2017. A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as
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Circular SECEX nº 24, de 27/04/2017. Prorroga por até oito meses, a partir de 17/05/2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cordoalhas aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de 3 ou 7
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02/06/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 54/2017 Alteração na anuência de importação pelo IBAMA – NCM 8436.80.00 Com base na Resolução Conama nº 433/2011, informamos que no dia 12/06/2017 o tratamento administrativo de Mercadoria da NCM 8436.80.00 – Outras Máquinas e Aparelhos, de anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), será
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08/06/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 55/2017 Esclarecimentos sobre a Notícia Siscomex Importação n° 48/2017 Esclarecemos que as NCM 3920.62.11; 3920.63.00; 3920.69.00; 9022.12.00 e 9022.13.11 estão dispensadas da anuência do DECEX, ficando mantido o tratamento em vigor para os demais órgãos anuentes. Departamento de Operações de Comércio Exterior[:]]]>

Vídeos explicam como usuários devem realizar atividades como o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) e a recepção de mercadoria por Nota Fiscal Eletrônica (NFE) Brasília (25 de maio) – A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do MDIC publicou, nesta quinta, uma série de tutoriais explicando funcionalidades do Novo Processo de Exportações do Portal Único de
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Notícia Siscomex: Importação nº 045 - 18/05/2017 Novo Tratamento Administrativo da NCM 8413.70.80 Informamos que, a partir do dia 25/05/2017, produtos classificados no Destaque 004 da NCM 8413.70.80, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil,  estará sujeito ao regime de licenciamento não-automático, conforme abaixo: 8413.70.80 - Outras bombas centrífugas de vazão inferior a 300 l/min. Destaque 004
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Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 56, de 25/04/2017. Torna pública a celebração de Convênios ICMS, inclusive os nºs: 48, de 25/04/2017, que altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de \"drawback\" e estabelece normas para o seu controle; e 49, de 25/04/2017, que prorroga disposições
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Circular SECEX nº 21, de 20/04/2017. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, com as especificações que menciona, comumente classificados nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de
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Resolução CAMEX nº 30, de 20/04/2017. Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para os produtos \"tipo anatase\", ácido monocloroacético, lignossulfonatos e filme de polipropileno. (Seç.1, págs. 16/17) DOU DE 25/04/2017 LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 15, de 24/04/2017. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
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