Soluções de Consultas COSIT. Informam que: nº 188, de 23/03/2017, a pessoa jurídica que produza mate (NCM 0903.00) e que adquira insumos de produtor rural pessoa física residente no País tem direito a apurar crédito presumido da Cofins e do PIS/Pasep na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ainda que o produto resultante seja exportado;
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Circular SECEX nº 36, de 14/06/2017. Torna públicas as propostas de modificação da NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1). Manifestações sobre
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Circular SECEX nº 34, de 14/06/2017. Prorroga por até dois meses, a partir de 08/07/2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço sem costura, comumente classificadas no item 7304.19.00 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular
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 Portaria nº 100, de 09/06/2017, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP). Define procedimentos para a correção de identificação de cargas. (Seç.1, pág. 19)[:]]]>

Circular SECEX nº 32, de 08/06/2017. Prorroga por até oito meses, a partir de 16/07/2017, o prazo para conclusão da investigação da prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ésteres acéticos, comumente classificadas nos itens 2915.31.00 e 2915.39.31 da NCM, originárias dos Estados
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Portaria nº 33, de 07/06/2017, da DRF/Uruguaiana (RS). Resolve que os automóveis de passageiros novos, importados por empresa habilitadas no programa de Operador Econômico Autorizado (OEA), classificados na posição NCM 87.03 e os automóveis novos para transporte de mercadorias classificados na posição NCM 87.04 que ingressarem no país pelo ponto de fronteira de Uruguaiana poderão ter
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Portaria nº 56, de 05/06/2017, do Comando Logístico/Comando do Exército/MD. Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências. (Seç.1,págs. 18/20) DOU DE 13/06/2017 LEGISLAÇÃO: Portaria nº 55 - COLOG, de 05/06/2017, do Comando Logístico/Comando do Exército/MD. Dispõe sobre
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Resolução ANP nº 680, de 05/06/2017. Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela firma inspetora contratada por este, em todo o território nacional. (Seç.1, págs. 58/60)   LEGISLAÇÃO: Resolução ANP nº 681, de 05/06/2017. Atualiza os regulamentos da ANP em alinhamento a nova regra do controle da qualidade
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Resolução-RDC ANVISA nº 159, de 02/06/2017. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (republicação). (Seç.1, págs. 103/108)[:]]]>

Decreto nº 9.072, de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 5)[:]]]>