Portaria nº 66, de 02/06/2016, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial/ MDIC. Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61/2015, e a Resolução CAMEX n° 116/2014. (Seç.1, pág. 55)  [:]]]>

Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.031, de 02/05/2016. Informa que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de carga, prestado por residente ou domiciliado no exterior, será responsável pelo registro desse serviço no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas
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Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.030, de 02/05/2016. Informa que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv os serviços de transporte internacional de carga e os serviços a ele relacionados, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, quando os prestadores desses serviços forem contratados pelo exportador das mercadorias, domiciliado no
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 Circular SECEX nº 33, de 31/05/2016. Torna público que conforme o previsto no art. 1º da Resolução CAMEX nº 14/2012, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno) - ficando excluídos os produtos filme PET com espessura fora da faixa especificada;
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 Solução de Consulta COSIT nº 57, de 13/05/2016. Informa que cabe ao importador/exportador o registro no Siscoserv quando contrata diretamente o proprietário, armador, gestor ou afretador estrangeiro do navio ou a companhia aérea estrangeira (em suma, o operador do veículo, que efetivamente realiza o transporte). (Seç.1, pág. 24)  [:]]]>

 Portaria nº 164/DPC, de 25/05/2016, da Diretoria de Portos e Costas/Diretoria-Geral de Navegação/Comando da Marinha. Adota normas para determinação da massa bruta de contêineres cheios a serem embarcados no território nacional. (Seç.1, pág. 27)[:]]]>

Prorrogação se estende até agosto de 2017 Brasília (24 de junho) – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu prorrogar até 17 de agosto de 2017 o prazo de vigência da redução a zero do Imposto de Importação para o alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar, utilizado como matéria prima em
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O que é Massa Bruta Verificada (VGM)? Massa Bruta Verificada significa que o peso de cada contêiner estufado precisa ser comprovado. Esta Massa Bruta Verificada precisa considerar não somente os pesos de todas as embalagens e itens do carregamento, mas também a tara do contêiner e todo o equipamento adicional de carregamento (p.ex., material de amarração).
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Entre os setores contemplados estão Energia e Eletroeletrônicos Brasília (24 de junho) -  Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Resoluções Camex nº 47/2016 e nº 48/2016, que apresentam nova relação de ex-tarifários e prorrogam, respectivamente, a vigência de algumas reduções concedidas a Bens de Capital (BK) e a Bens de Informática e Telecomunicações
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 Resolução - RDC ANVISA nº 79, de 23/05/2016. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 36/41) COMENTÁRIO: SEGUE LISTA ATUALIZADA NO SITE DA ANVISA http://portal.anvisa.gov.br/legislacao/?inheritRedirect=true#/visualizar/26291[:]]]>