LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 14, de 29/02/2016.Torna público que de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 66/2011, que aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias do México, classificado no
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LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.623, de 26/02/2016. Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2015. (Seç.1, pág. 32)]]>

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 18, de 29/02/2016.Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, comumente classificadas no item 8505.19.10 da NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses
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LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 13, de 26/02/2016.Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 8/2011, aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificadas nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia. (Seç.1, págs. 87/98)LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 10, de 26/02/2016.Encerra o procedimento especial de verificação de
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LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas DISIT/SRRF/10ªRF nºs: 10.042 a 10.046, de 23/12/2015. Informam que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar interveniente domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada ou exportada, e também os serviços a ele conexos, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável
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LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.622, de 26/02/2016.Altera o Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 47)]]>

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.682, de 25/02/2016. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17/12/2010. (Seç.1, págs. 2/3)]]>

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 12, de 23/02/2016.Torna público que de acordo com os itens 5.7 e 7.4 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 107/2014, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20\'\' 22\'\' e 22,5\'\', comumente classificadas no código 4011.20.90 da NCM, quando
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LEGISLAÇÃO: Portaria nº 2, de 19/02/2016, do DFPC/Comando Logístico/Comando do Exército/MD.Delega competência às Regiões Militares para autorizar a importação de produtos controlados pelo Exército por atletas estrangeiros inscritos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e respectivos eventos testes. (Seç.1, pág. 11)]]>

12/04/2016 - Notícia Siscomex Importação nº 31/2016Com base na Portaria Secex nº 23/2011 informamos que desde o dia 07/04/2016 as importações dos produtos classificados nos Destaques 001, 002 e 999 da NCM 8471.90.12 estão dispensadas do licenciamento com anuência do DECEX.Departamento de Operações de Comércio Exterior]]>