LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.658, de 29/01/2016.Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 05/10/2011. (Seç.1, págs. 2/3)]]>

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.655, de 28/01/2016. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (76PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/12/2015. (Seç.1, págs. 6/16)]]>

28/03/2016Brasília (28 de março) – Foram publicadas nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, as listas de 168 ex-tarifários aprovados pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) - entre novos e renovações. A Resolução Camex n° 21/2016 traz a relação de 17 ex-tarifários para bens de informática e telecomunicações (cinco novos e 12 renovações), com redução de alíquotas para
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LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26/01/2016. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped). (Seç.1, págs. 30/33)]]>

LEGISLAÇÃO:Resolução CAMEX nº 4, de 26/01/2016.Incorpora as Resoluções nºs: 52/15, 53/15, 54/15 e 55/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro. Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução
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LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 5, de 26/01/2016. Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China. (Seç.1, págs. 7/8)]]>

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 2, de 26/01/2016.Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de chapas grossas em bobinas, contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, originárias da China. (Seç.1, págs. 3/7)]]>

LEGISLAÇÃO: ircular SECEX nº 6, de 22/01/2016.Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 28/2004, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, comumente classificadas nos itens 8104.30.00 e 8104.90.00 da
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LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 8.643, de 21/01/2016.Altera o Decreto nº 3.937/2001, que regulamenta a Lei nº 6.704/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. (Seç.1, pág. 1)]]>

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 18/01/2016. Altera a IN RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica. (Seç.1, págs. 10/11)]]>