LEGISLAÇÃO:   Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14/12/2015.Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Seç.1, págs. 48/55)COMENTÁRIO: resumo sobre admissão temporária encontra-se no link: www.nexuscomex.com.br/documentos/AD_TEMP_IN_1600-15.pdf DOU DE 24/12/2015: 6. Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14/12/2015. ]]>

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 86, de 22/12/2015.Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para dar nova redação aos arts. 110, 118, 132, 142, 152, 158, e 203, e aos Anexos VI, VII, IX, XI e XII. (Seç.1, págs. 128/129)LEGISLAÇÃO:   Portaria SECEX nº 87, de 22/12/2015.Aprova a 4ª Edição do Manual do
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LEGISLAÇÃO:  Soluções de Consultas DISIT/SRRF/10ªRF nºs:  10.027, de 13/11/2015; 10.029 a 10.031, de 07/12/2015; 10.032 e 10.033, de 14/12/2015; 10.034 e 10.035, de 15/12/2015; 10.036, de 16/12/2015; 10.037 a 10.039, de 17/12/2015; e 10.040, de 18/12/2015. Informam que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil fica obrigada a registrar no Módulo Aquisição do Siscoserv as informações
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LEGISLAÇÃO:  Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 240, de 21/12/2015. Torna público a celebração dos Convênios ICMS nºs 163, de 18/12/2015, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
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LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 81, de 18/12/2015.Prorroga por até dois meses, a partir de 02/01/2016, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito dumping aplicado às exportações para o Brasil de calçados, comumente classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da
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DOU DE 21/12/2015LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA nº 125, de 18/12/2015.Dispõe sobre a aprovação do despachante aduaneiro no exame de qualificação técnica, para fins de certificação como OEA. (Seç.1, pág. 60)DOU DE 22/12/2015LEGISLAÇÃO: Retificação - Portaria COANA nº 125, de 18/12/2015. Retifica o art. 1º do ato supracitado, que dispõe sobre a aprovação do despachante aduaneiro no exame de qualificação
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LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa Conjunta SDA/MAPA/IBAMA nº 2, de 14/12/2015.Autoriza o uso de brometo de metila no Brasil exclusivamente em tratamento fitossanitário com fins quarentenários nas operações de importação e de exportação, na forma desta Instrução Normativa Conjunta. (Seç.1, págs. 38/40)]]>

LEGISLAÇÃO:   Retificação - Resolução CAMEX nº 85, de 01/09/2015. Retifica o ato supracitado que altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 36)]]>

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.596, de 18/12/2015.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, firmado em Bogotá, Colômbia, em 19/09/2008. (Seç.1, págs. 5/6)LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.597, de 18/12/2015.Regulamenta a Lei
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fonte: DECEXConforme disposto no artigo 257-B da Portaria SECEX 23/2011, a partir de 1º de janeiro de 2016, somente será aceito o uso do meio eletrônico (http://portal.siscomex.gov.br/) para a apresentação dos documentos previstos no artigo 257-A.]]>