Circular SECEX nº 52, de 09/08/2016. RETIFICAÇÃO DOU 22/08/2016:  Retificação – Circular SECEX nº 52, de 09/08/2016. Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 77/2013, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de
Saiba mais...

Soluções de Consultas Vinculadas DISIT nºs: 8.008, de 29/06/2016; e nº 8.012, de 29/07/2016. Informam, respectivamente, que: a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço. O agente de carga, enquanto representante do importador ou do exportador,
Saiba mais...

Circular SECEX nº 50, de 05/08/2016. Torna público que de acordo com o item C do Anexo I da Resolução CAMEX nº 52/2012, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da
Saiba mais...

 Portaria COANA nº 59, de 29/07/2016. Altera os Anexos I, II e III da IN RFB nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Os Anexos I, II e III da referida IN, ficam substituídos respectivamente pelos Anexos I, II e III disponíveis no sítio da RFB, no endereço http://normas.receita.fazenda.gov.br.  (Seç.1, pág.
Saiba mais...

Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 01/08/2016. Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS 62/16, que altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. (Seç.1, pág.
Saiba mais...

Atos Declaratórios Executivos RFB nºs 3 a 9, de 10/10/2016. Dispõem sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 31/32)   COMENTÁRIOS:   Foi promovida a adequação da Tabela de Incidência de IPI em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).[:]]]>

Informamos que a nosso pedido, o decex emitiu a notícia abaixo, corrigindo erros na anuencia dessas duas NCM\'s da Anvisa, publicadas incorretamente semana passada: Noticia siscomex 93/2016 de 30/09/2016: Informamos as seguintes alterações no tratamento administrativos para as NCM 3822.00.90 e 9018.39.99 a partir de 30/09/2016. Inclusão de anuência da ANVISA nos seguintes destaques: a) 3822.00.90 – Destaque 002:
Saiba mais...

Portaria COANA nº 58, de 26/07/2016. Altera a Portaria COANA nº 123/2015 (BELUX 245/2015), que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento de seus representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema
Saiba mais...

Solução de Consulta COSIT nº 86, de 08/06/2016. Informa que não será exigida autorização prévia para operação de manutenção/reparo do bem submetido ao REPETRO, a ser realizada no próprio recinto onde o mesmo encontra-se armazenado, por não haver, nesta hipótese, registro de DSE/DSI, e, por consequência, desembaraço do bem, bastando que o beneficiário providencie a atualização
Saiba mais...

Portaria nº 1.521, de 26/07/2016, da Gerência de Avaliação de Produtos Biológicos/Gerência Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos/Diretoria de Autorização e Registro Sanitários/ANVISA. Delega aos servidores lotados na Coordenação de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Goiás, a competência para avaliar, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período,
Saiba mais...