LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 80, de 17/12/2015. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos
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LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 122, de 17/12/2015.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, para FOSFATO DE CÁLCIO por motivos de desabastecimento. (Seç.1, pág. 36)DOU DE 21/12/2015LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 85, de 18/12/2015.Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 122/2015.
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LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 121, de 17/12/2015. Esclarece que as sandálias praianas, confeccionadas em plástico e outros materiais, inclusive as confeccionadas a partir do processo de moldagem por injeção, cuja montagem seja realizada a partir da reunião de diferentes partes, mesmo que reunidas pelos mesmos processos, quando originárias da China, estão sujeitas à incidência do
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LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 120, de 17/12/2015.Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94/2011. (Seç.1, pág. 33)]]>

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 118, de 17/12/2015.Torna pública a extinção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resina de policarbonato, originárias da Tailândia. (Seç.1, pág.32)]]>

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo nº 3, de 16/12/2015, da Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal/Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento/RFB. Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na IN RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica. (Seç.1, pág. 38)COMENTÁRIO: Determina obrigação de
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LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo nº 2, de 15/12/2015, da  Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal/Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento.Estabelece procedimentos previstos na IN RFB nº 1.412/2013, para a entrega dos formulários para Requerimento de Admissão Temporária (RAT) sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária, nos termos dos Anexos I e
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LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15/12/2015.Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. (Seç.1, págs. 24/26)RESUMO / COMENTÁRIOS:dentre as principais mudanças citamos:- criação da
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BOLETIM DE CARGA E DESCARGA -IMPLANTAÇÃO DE NOVAS FUNCIONALIDADES.Conteúdo da Notícia:1 . INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 26/01/2016, SERÃO IMPLANTADAS NOVAS FUNCIONALIDADES DO BOLETIM DE CARGA E DESCARGA NO SISTEMA SISCOMEX CARGA, CONFORME SEGUE: I - EXTRAIR HISTORICO GERAL DA OPERAÇÕES NO BOLETIM DE CARGA E DESCARGA: POSSIBILITA A ADUANA EXTRAIR O HISTÓRICO COMPLETO DE
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http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais]]>