LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 102, de 29/10/2015.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, págs. 11/12)LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 103, de 29/10/2015.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do
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LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.550, de 23/10/2015. Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (9PA-ACE59), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, a República da Colômbia e a República do Equador,
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LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 67, de 22/10/2015.Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88
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LEGISLAÇÃO: 2. Decreto nº 8.544, de 21/10/2015.Altera o Decreto nº 7.819/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e o Decreto nº 7.660/2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre
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LEGISLACAO: Decreto nº 8.543, de 21/10/2015.Altera o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. (Seç.1, pág. 4)]]>

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 66, de 21/10/2015.Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha para o Brasil de aparelhos de raios X panorâmicos odontológicos, analógicos ou digitais, comumente classificados nos subitens 9022.13.11 e 9022.12.00 da NCM/SH, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 118/125)]]>

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 72, de 19/10/2015.Estabelece critérios para alocação de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458/2002, incluindo o item VII, no Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 50)]]>

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa nº 1, de 15/10/2015, da Secretaria de Política Agrícola/MAPA.Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte e Nordeste, nos volumes que indica, já descontada a polarização, para exportação
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LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 65, de 13/10/2015. Encerra, sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 77/2014, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e do Paquistão para o Brasil de alicates de cutícula, classificadas no item 8214.20.00 da NCM, e de dano
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LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 216, de 2015.Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 02/08/2010. (Seç.1,  pág. 1)]]>