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Divulgamos abaixo um artigo do Dr Rogerio sobre a recente IN 2305/25 que normatiza a redução dos benefícios previstos pela Lei Complementar que instituiu a reforma tributária.
Dessas reduções, está vigente desde 1/1/2026 a redução do benefício em relação ao II isento e com alíquota zero, e há controvérsias se a citada Lei e IN
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Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
A Lei Complementar nº 227/2026, publicada no DOU de 14/01/2026, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos;
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Portaria SECEX/MDIC nº 410, de 10/07/2025.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 756/2025 (DOU 11/07/2025 Seç.1, pág. 77).
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 758, de 10/07/2025.
Prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e decide, por razões de
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 757, de 10/07/2025.
Altera os Anexos II e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU 11/07/2025 Seç.1, pág. 6).
Decreto nº 12.549, de 10/07/2025.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022 (DOU 11/07/2025 - Seç.1, págs. 1/3).
Instrução Normativa RFB/MF nº 2.268, de 26/06/2025.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 (que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. (DOU DE 14/07/25 Seç.1, págs. 60/61).
Circular SECEX/MDIC nº 55, de 11/07/2025.
Prorroga, por até três meses, a partir de 24/10/2025, o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas elisivas nas importações de para-brisas originárias da Malásia que visam a frustrar a eficácia do direito antidumping incidente sobre as importações brasileiras de vidros automotivos originárias da República
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Portaria SECEX/MDIC nº 411, de 15/07/2025.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 757/2025 (DOU DE 16/07/25 Seç.1, págs. 20/21)
Importação nº 064/2025.
Enquanto os sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) não forem adaptados para a informação do número de identificação da Declaração Única de Importação (Duimp), informa que para fins de informação no RENAVAM de veículos importados através de DUIMP, o número da declaração de importação deverá ser transformado em um número equivalente de
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