DOU DE 05/11/2015LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 333, de 03/11/2015.Estabelece condições e normas complementares relativas à habilitação das empresas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX para o benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de
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LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 108, de 04/11/2015. Encerra a avaliação de interesse público iniciada pela Resolução CAMEX nº 60/2015, e reduz o valor do direito antidumping definitivo aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 49/2013, enquanto durar a respectiva medida, às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não
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LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 106, de 04/11/2015.Encerra a avaliação de interesse público e não suspende o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos itens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, originárias da Alemanha, dos Estados Unidos da América, do Reino Unido e da
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LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 105, de 04/11/2015. Altera o item 2 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 3/2014, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 15)]]>

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 69, de 29/10/2015.Inicia avaliação de escopo do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 80/2013, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 22/23)LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 70, de 29/10/2015.Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência
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LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 102, de 29/10/2015.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, págs. 11/12)LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 103, de 29/10/2015.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do
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LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.550, de 23/10/2015. Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (9PA-ACE59), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, a República da Colômbia e a República do Equador,
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LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 67, de 22/10/2015.Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88
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LEGISLAÇÃO: 2. Decreto nº 8.544, de 21/10/2015.Altera o Decreto nº 7.819/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e o Decreto nº 7.660/2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre
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LEGISLACAO: Decreto nº 8.543, de 21/10/2015.Altera o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. (Seç.1, pág. 4)]]>