LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21, de 29/07/2015.Altera o Anexo Único do ADE Codac nº 70/2008, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. (Seç.1, pág. 36)]]>

LEGISLAÇÃO:   Portaria SECEX nº 58, de 29/07/2015. Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial, amparados pelo Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, pág. 108)]]>

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 56, de 24/07/2015.http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1438697466.pdfEstabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções CAMEX nº 62, 66 e 68, de 22/07/2015. Inclui o inciso LXXVIII no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.  (Seç.1, págs. 108/109)]]>

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 155, de 24/07/2015. Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61/2015, e a Resolução CAMEX n° 116/2014. (Seç.1, pág. 69)]]>

DOU DE 27/07/2015Legislação: Portaria SECEX nº 55, de 24/07/2015.RETIFICADA DOU DE 31/07/2015Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62/2015. Altera os incisos XV e LX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1. pág. 68)]]>

LEGISLAÇÃO:   Circular SECEX nº 46, de 17/07/2015.Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas importações brasileiras de lona de policloreto de vinila (PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces, comumente classificadas no item
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Legislação: Decreto Legislativo nº 149, de 2015.Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, celebrado em Brasília, em 28/05/2009. (Seç.1, pág. 1)Legislação:  Decreto Legislativo nº 154, de 2015.Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil
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DOU DE 17/07/2015Legislação: Retificação – Resolução CAMEX nº 41, de 05/05/2015. (BELUX 85/2015) Retifica o ato supracitado que suspende, pelo prazo de até um ano, a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 77/2012, às importações brasileiras de diisocianato difenilmetano polimérico - MDI polimérico, não misturado com outros aditivos, com viscosidade a 25ºC
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DOU DE 10/07/2015LEGISLAÇÃO: Decisões ANAC nºs 79 e 80, de 09/07/2015.Reajustam os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis aos Contratos de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP); e do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP). (Seç.1, págs. 6/8)DOU DE 13/07/2015LEGISLAÇÃO:  Retificações – Decisões ANAC nºs 79 e 80, de 09/07/2015. Retificam
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legislação:  Circular SECEX nº 45, de 09/07/2015. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Bareine e do Peru para o Brasil de Filmes de PET, classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, e de ameaça dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 106/113)]]>