Legislação: Portaria Conjunta SECEX/RFB nº 1, de 08/07/2015. Cria o Grupo Técnico Permanente para o Aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. (Seç.1, págs. 82/83)]]>
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Legislação: Decreto nº 8.483, de 08/07/2015.Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (83PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28/02/2011. (Seç.1, pág. 1)Legislação: Decreto nº 8.484, de 08/07/2015.Dispõe sobre a execução do Octogésimo
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Legislação: Circular SECEX nº 44, de 03/07/2015. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), classificadas no item 2909.43.10 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 69/77)]]>
Alguns exemplos de mudança de valores:Exemplo: LI substitutiva que era de R$ 50,00, a partir de 09/09 passará a R$ 128,02.As taxas que eram de R$ 100,00, passarão a R$ 254,59.Note que outras taxas inerente a obtenção de registro, também sofrerão alteração.Nota Técnica 085/2015-GEGAR/GGGAF/SUGES/ANVISA.Assunto: Informações sobre atualização de Taxa de Fiscalização de VigilânciaSanitária.Ref.: Portaria Interministerial n.
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Prorrogado o prazo para a revisão da LETECfonte: CamexBrasília - (03 de setembro) A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu prorrogar até o próximo dia 11 de setembro o prazo para apresentação de pedidos de inclusão, manutenção e exclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (Letec). Serão mais sete dias para propor
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01/09/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 94/2015Novo Tratamento Administrativo para a NCM 8708.50.99 com anuência prévia do INMETROCom base na Portaria INMETRO nº 13/2014, informamos que, a partir de 08/09/2015, haverá novo tratamento administrativo aplicado às importações de produtos da NCM 8708.50.99, que serão sujeitos à anuência prévia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
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01/09/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 95/2015Novo Tratamento Administrativo para as NCM 7326.90.90 e 7616.99.00 com anuência prévia do INMETROCom base na Portaria INMETRO nº 616/2012, informamos que, a partir de 08/09/2015, haverá novo tratamento administrativo aplicado às importações de produtos das NCM 7326.90.90 e 7616.99.00, que estarão sujeitos à anuência prévia do Instituto Nacional de
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Camex prorroga redução do Imposto de Importação de tratores rodoviários para semirreboquesA redução da alíquota foi prorrogada até 31 de dezembro de 2015Brasília (2 de setembro) – A Camex decidiu manter a redução da alíquota do Imposto de Importação de tratores rodoviários para semirreboques de 35% para 0%, até 31 de dezembro de 2015, por meio da
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Notícia Siscomex Importação nº 93/2015Transfere alçada do BB para a CGIM dos produtos sujeitos a cota tarifária no âmbito da ALADIComunicamos que, a partir do dia 31/08/2015, as importações dos produtos sujeitos a cota tarifária no âmbito da ALADI deixarão de ter a anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil e passarão a ser
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Camex aprova redução do Imposto de Importação para máquinas e equipamentos sem produção no BrasilOs 215 ex-tarifários publicados hoje reduzem custos para investimentos industriais de US$ 2,9 bi Brasília (2 de setembro) - Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), duas novas Resoluções Camex com a relação de 215 ex-tarifários que reduzem o
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