LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 200, de 2015.Aprova o texto revisto, em Português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios
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LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 60, de 18/09/2015. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de subsídios acionáveis e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99 da NCM e, eventualmente, nos itens
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LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 59, de 15/09/2015.Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 41/2015, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pneus agrícolas, classificadas nos itens 4011.61.00, 4011.92.10, 4011.92.90, 4011.69.90 e 4011.99.10 da NCM, e de dano à indústria
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LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 58, de 11/09/2015.Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, classificados nos itens 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90 da NCM, e de dano à
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Legislação: Circular SECEX nº 57, de 08/09/2015. Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medidas antidumping em vigor, instituídas pela Resolução CAMEX nº 5/2015, aplicadas às importações brasileiras de eletrodos de grafite com diâmetros de até 450 mm (18 polegadas), de qualquer comprimento, usinados ou
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28/09/2015 - Notícia Siscomex Importação n° 105/2015Modernização tecnológica dos módulos administrativos do Siscomex - ImportaçãoA Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, dando continuidade ao projeto de modernização tecnológica dos módulos administrativos do SISCOMEX, informa que, entre o final de outubro e início de novembro, substituirá as versões “Desktop - VB” dos módulos Anuente e Tratamento
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25/09/2015 - Notícia Siscomex Importação n° 104/2015 Exclusão da anuência do DECEX para os produtos classificados na NCM 8414.30.11. COM BASE NA PORTARIA SECEX Nº 23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 25/09/2015, AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8414.30.11 ESTARAO DISPENSADAS DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AUTOMATICO NAS ANUENCIAS DO DECEX, DELEGADAS AO BANCO
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SEGUE RESUMO DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS:- VEÍCULOS - várias ncm´s estão dispensadas de anuencia do DECEX- IBAMA passa a anuir li´s de relógios com pulseiras de animais silvestres e anuir as exportações também.- Vidros para veículos - dispensada de LI´s do DECEX- Eixos de veículos - passa a ter anuência do Inmetro- Exportação com anuência do exército, para alguns produtos- escadas metálicas passa a
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GREVE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURAAuditores Fiscais do Ministério da Agricultura ( MAPA), entraram em greve na última quinta-feira (17), por tempo indeterminado. A categoria pede alinhamento salarial e fortalecimento da instituição, além da valorização da carreira.Além da responsabilidade de fiscalizar, o Ministério da Agricultura também expede Termo de Fiscalização e o Certificado Fitossanitário para exportações e
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Notícia Siscomex Importação Nº 99/2015- 17.09.2015Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 18/09/2015, as importações dos produtos classificados nas NCM 4011.69.90, 4011.92.10 e 4011.92.90 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil. Departamento de Operações de Comércio Exterior]]>