FONTE: ANVISAInsumos Farmacêuticos Ativos RegistradosIN 15 /2009 e IN 03/2013Considerando a RDC n° 57/2009, que dispõe sobre o registro de IFAs; a InstruçãoNormativa n° 15/2009, que dispõe sobre os prazos e cronograma e as priorizações para aprimeira etapa de implantação de registro de IFAs; a Instrução Normativa n° 03/2013, quedispões sobre os prazos e cronograma
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MP Nº 685/2015 - PRORELIT e outras providências FONTE- INFORMATIVO MRTC ADVGOGADOS No último dia 22.07.2015 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 685/2015 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), que permite o pagamento de tributos objeto de processos administrativos ou judiciais, bem como cria a obrigação de informar à administração tributária
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DOU DE 23/07/2015Legislação: Resolução CAMEX nº 62, de 22/07/2015. Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 4/5)Comentários: Redução de II por desabastecimento para os seguintes produtos:NCM            DESCRICAO                          
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Camex prorroga redução do Imposto de Importação para óleo de palmiste e alumínio não ligadoProdutos são insumos com ampla aplicação na indústria. Nos dois casos, produção nacional é insuficienteBrasília (23 de julho) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex nº 66/2015e a Resolução Camex n° 68/2015,  que prorrogam a redução
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Camex aprova 272 ex-tarifários que incentivam investimentos de US$ 1,3 bilhão na indústriaOs produtos com Imposto de Importação reduzido estão vinculados a projetos industriais no Ceará, no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e na BahiaBrasília (23 de julho) –  Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as resoluções Camex nº 63/2015 e nº 64/2015, que trazem a relação
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 NOTICIA SISCOMEX 76/2015Transfere alçada da CGIM para BB das NCM 9003.11.00, 9003.19.10, 9003.19.90, 9003.90.90, 9004.10.00, 9004.90.10 e 9004.90.90 e informa novos destaques para as NCM 9003.11.00, 9003.19.10 e 9004.10.00Comunicamos que, a partir do dia 27/07/2015, as importações dos produtos classificados nas NCM 9003.11.00, 9003.19.10, 9003.19.90, 9003.90.90, 9004.10.00, 9004.90.10 e 9004.90.90 deixarão de ser analisadas pela
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Autor(a): ILSE BAUMEGGER SILVEIRA DE ANDRADEAdvogada especialista em Direito Tributário pela PUCCAMP e graduanda em Ciências Contábeis.ESTADO DE SÃO PAULO DISPONIBILIZA REGIME SUSPENSIVO PARA ICMS NA IMPORTAÇÃO - NOSSAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PORTARIA CAT Nº 108/2013Já se passaram dois anos desde que o Regime Especial para Suspensão do ICMS na Importação, publicado pela Secretaria da Fazenda
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Legislação:  Resolução CAMEX nº 52, de 03/06/2015.Prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL para FOLHAS DE ALUMINIO. (Seç.1, pág. 7)DOU DE 08/06/2015legislação: 8. Portaria SECEX nº 47, de 05/06/2015. Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 52/2015. Altera o inciso
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Legislação: Circular SECEX nº 37, de 02/06/2015.Resumo: Torna público que de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 66/2011, que aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias do
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Publicado: 10/07/2015 10h00Última modificação: 10/07/2015 11h05 - FONTE RFBA Receita Federal informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 10/7, do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.O Guia tem como objetivo principal orientar sobre os procedimentos aduaneiros a serem utilizados nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Em linhas gerais, o
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