LEGISLAÇÃO: 2. Decreto nº 8.544, de 21/10/2015.Altera o Decreto nº 7.819/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e o Decreto nº 7.660/2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre
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LEGISLACAO: Decreto nº 8.543, de 21/10/2015.Altera o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. (Seç.1, pág. 4)]]>

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 66, de 21/10/2015.Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha para o Brasil de aparelhos de raios X panorâmicos odontológicos, analógicos ou digitais, comumente classificados nos subitens 9022.13.11 e 9022.12.00 da NCM/SH, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 118/125)]]>

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 72, de 19/10/2015.Estabelece critérios para alocação de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458/2002, incluindo o item VII, no Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 50)]]>

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa nº 1, de 15/10/2015, da Secretaria de Política Agrícola/MAPA.Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte e Nordeste, nos volumes que indica, já descontada a polarização, para exportação
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LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 65, de 13/10/2015. Encerra, sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 77/2014, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e do Paquistão para o Brasil de alicates de cutícula, classificadas no item 8214.20.00 da NCM, e de dano
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LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 216, de 2015.Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 02/08/2010. (Seç.1,  pág. 1)]]>

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 64, de 09/10/2015. Inicia avaliação de escopo do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 14/2010, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 59/61)]]>

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 44, de 08/10/2015.Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç,1, págs. 42/45)]]>

LEGISLAÇÃO: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 193, de 06/10/2015.Torna pública a celebração dos Convênios ICMS nºs: 105, de 02/10/2015, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; e 107, de 02/10/2015, que
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