DOU DE 04/10/2010:
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 01/10/2010.
Resumo: Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste (REPENEC). (Seç.1, pág. 31/33)