Circular SECEX/MDIC nº 7, de 28/01/2025.
Publicado em 29/01/2025.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, comumente classificadas no subitem 9019.20.20 da NCM, originárias
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NOtÍCIAS
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 697, de 27/01/2025.
Publicada em 28/01/2025.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, págs. 18/19)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 694, de 27/01/2025.
Publicada em 28/01/2025.
Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 6/17)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 695, de
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 693, de 27/01/2025.
Publicada em 28/01/2025.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021. (Seç.1, pág. 6)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 696, de 27/01/2025.
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona.
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 687, de 27/01/2025.
Publicada em 28/01/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 2)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 692, de 27/01/2025.
Altera os Anexos II e VI da Resolução
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Resolução ANAC/MPA nº 765, de 23/01/2025.
Publicada em 27/01/2025.
Dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre as cargas importadas e a serem exportadas. (Seç.1, págs. 67/68)
Circular SECEX/MDIC nº 6, de 21/07/2025 (sic).
Publicada em 23/01/2025.
Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, comumente classificadas no subitem 7312.10.10 da NCM, e de dano à indústria
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Republicação – Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025.
Publicado em 23/01/2025.
Republica o Anexo XXIII do ato supracitado que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (Seç.1, pág. 1)
Importação nº 003/2025.
Publicada em 21/01/2025.
Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 001/2025, comunica a atualização da planilha de ajuste de atributos para que contenha todas as “datas de implementação” dos registros da aba “Atributos”.
Instrução Normativa IBAMA/MMA nº 2, de 20/01/2025.
Publicada em 21/01/2025.
Altera a Instrução Normativa IBAMA nº 8/2022, que estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas. (Seç.1, pág. 109)
Circular SECEX/MDIC nº 5, de 20/01/2025.
Publicada em 21/01/2025.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão aplicada às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou
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Importação nº 001/2025.
Publicada em 14/01/2025.
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).
As alterações nos atributos são decorrentes do processo contínuo de revisão e harmonização das informações, bem como da necessidade de
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Exportação nº 003/2025.
Publicada em 20/01/2025.
Comunica que a informação do item 1 contida na Notícia Siscomex Exportação nº 040/2024 será revogada nesta data (17/01/2025). Assim, a partir de 18/01/2025 o LPCO do modelo E00061 (Certificação para Produtos de Origem Animal – TA E0126) voltará a ser impeditivo de desembaraço da DU-E.
O LPCO modelo E00061 permanece sendo requerido apenas
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Importação nº 002/2025.
Publicada em 20/01/2025.
Comunica nova atualização do cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex.
As novas datas serão as seguintes:
· 31/03/2025: todos os assuntos de petição de importação LI/LPCO de alimentos;
· 07/04/2025: todos os assuntos de petição de importação LI/LPCO de cosméticos, saneantes, padrões, mamadeiras e material
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Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025.
Publicada em 17/01/2025.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (Seç.1, págs. 1/64)
Solução de Consulta DISIT/SRRF/2ªRF nº 2.012, de 18/10/2024.
Publicada em 17/01/2025.
Informa que estão abrangidos pelo benefício de alíquota zero, previsto no art. 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, os "defensivos agropecuários", desde que sejam devidamente registrados como tais junto ao Ministério da Agricultura, observadas as disposições do Decreto nº 4.074/2002, juntamente com o art. 24
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Circular SECEX/MDIC nº 4, de 16/01/2025.
Publicada em 17/01/2025.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 6/2020, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de porosidade, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 173/186)
Circular SECEX/MDIC nº 3, de 15/01/2025.
Publicada em 16/01/2025.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 3/2020 , aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no subitem 4011.10.00
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Portaria COANA/RFB/MF nº 167, de 08/01/2025.
Publicada em 15/01/2025.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 27)
Circular SECEX/MDIC nº 2, de 14/01/2025.
Publicada em 15/01/2025.
Torna público o encerramento de prazos de vigência de direitos antidumping aplicados às importações brasileiras que menciona. (Seç.1, pág. 11)
Circular SECEX/MDIC nº 1, de 14/01/2025.
Publicada em 15/01/2025.
Torna pública propostas de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento
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Exportação nº 002/2025.
Publicada em 13/01/2025.
Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 001/2025, informa que para o LPCO ser vinculado no item da DU-E deverá ser informado o código de enquadramento “80383 - Exportação amparada por e-Phyto”.
Demais orientações para solicitação do certificado fitossanitário em formato eletrônico (e-Phyto), por meio do LPCO modelo “E00120 - Certificação para Produtos
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Resolução GECEX/CAMEX/MF nº 686, de 09/01/2025.
Publicado em 13/01/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 4/5)
Retificação – Portaria INMETRO nº 159, de 09/04/2021.
Publicada em 10/01/2025.
Retifica o ato supracitado que resolve que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do INMETRO descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere
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Despacho CNPq/MCTI, de 08/01/2025.
Publicada em 09/01/2025.
Dispõe sobre critérios para distribuição da Quota de Importação 2025 - Lei nº 8.010/1990 e Lei nº 8.032/1990. (Seç.1, pág. 7)
Lei nº 15.088, de 06/01/2025.
Publicada em 07/01/2025.
Altera a Lei nº 12.305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica. (Seç.1, pág. 1)
Resolução ANVISA nº 958, de 31/12/2024.
Publicada em 03/01/2025.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 363/372)
Portaria RFB/MF nº 499, de 20/12/2024.
Publicada em 26/12/2024.
Altera a Portaria RFB nº 48/2021 , que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 20)
Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 678, de 11/12/2024.
Publicada em 26/12/2024.
Retifica o ato supracitado que altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 452/2023, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 2)
Instrução Normativa RFB/MF nº 2.246, de 30/12/2024.
Publicada em 31/12/2024.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1.094/1.095)
