4. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 114, de 30/06/2025. Informa que a importação por conta e ordem de terceiro compreende a operação na qual uma pessoa jurídica importadora é contratada por outra pessoa, física ou jurídica, para promover, em nome da contratante ("adquirente"), o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida, no exterior,
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 741, de 30/06/2025. Prorroga o prazo de aplicação da medida compensatória, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de
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Circular SECEX/MDIC nº 51, de 27/06/2025. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo, não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm, normalmente com peso específico (gramatura) de 50 g/m² a 150g/m² e comumente classificado no item
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Circular SECEX/MDIC nº 50, de 27/06/2025. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Indonésia e Índia para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente
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Decreto Legislativo nº 176, de 2025. Susta os Decretos nºs: 12.466/2025), 12.467/2025 , e 12.499/2025 , com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306/2007 ,que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (Seç.1, pág. 1)

Portaria SECEX/MDIC nº 407, de 24/06/2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 739/2025, e altera a Portaria Secex nº 350/2024 ((Seç.1, pág. 88)

Publicada na data 26/06/2025  Circular SECEX/MDIC nº 49, de 25/06/2025. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único. Informa a decisão final do DECOM de usar os Estados Unidos da América (EUA) como
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Publicada na data 26/06/2025.  Circular SECEX/MDIC nº 48, de 25/06/2025. Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido fosfórico grau alimentício, comumente classificadas no subitem 2809.20.11 da NCM, originárias da China, Marrocos e México iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 75/2024), uma vez que a análise
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3. Circular SECEX/MDIC nº 44, de 16/06/2025. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações originárias da China e da Rússia para o Brasil de fio máquina de aço carbono, normalmente classificadas nos subitens 72139110, 72139190, 72139910, 72139990, 72279000, 72132000 e 72272000 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
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2. Resolução CAMEX/GECEX/PR nº 739, de 16/06/2025. Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021 , que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 23)

1. Decreto nº 12.515, de 16/06/2025. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. (Seç.1, págs. 3/23)

6. Despacho SDL/ANP/MME nº 770, de 13/06/2025. Dispõe sobre o tratamento administrativo sobre operações de importação ou de exportação de mercadoria realizado por meio do Portal Único de Comércio Exterior, o qual compreende: a) o monitoramento de operações de comércio exterior; e b) as licenças emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma
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3. Circular SECEX/MDIC nº 43, de 12/06/2025. Publicada em 13/06/2025. Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 50/2020 aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem 2835.39.20 da NCM, originárias do Canadá, China e Estados Unidos. (Seç.1, págs. 76/90)

Exportação nº 010/2025. Comunica que, a partir de 18/06/2025, a exportação dos produtos classificados nas NCM que relaciona passa a requerer a emissão da “Licença Pedido de Exportação - Produtos de Defesa” (TA E0084, modelo E00012), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior.

13. Decreto nº 12.499, de 11/06/2025. Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (Seç.1, pág. 1)

6. Circular SECEX/MDIC nº 42, de 11/06/2025. Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de investigação de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 1,8 mm a 20,0 mm (vidros planos
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5. Circular SECEX/MDIC nº 41, de 11/06/2025. Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio,
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. Circular SECEX/MDIC nº 40, de 11/06/2025. Publicada em 12/06/2025. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 19/2019 , aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, usualmente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, originárias da República Popular da China,
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5. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 82, de 06/06/2025. Publicado em 11/06/2025. Informa que na operação de importação realizada por conta e ordem de terceiro, o importador age como mero mandatário, prestando serviços ao adquirente. A responsabilidade pelas obrigações decorrentes da logística reversa, que é inerente ao setor de embalagens de vidro, deve ser atribuída ao adquirente,
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Portaria SECEX/MDIC nº 403, de 10/06/2025. Altera a Portaria SECEX nº 107/2021, que dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. (Seç.1, pág. 72)

 Importação nº 053/2025. Publicada em 09/06/2025. Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informamos que a partir de09/06/2025, os protocolos de processos para o
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6. Resolução DC/ANVISA nº 977, de 05/06/2025. Publicada em 09/06/2025. Dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária. (Seç.1, págs. 172/174)

2. Portaria SECEX/MDIC nº 402, de 06/06/2025. Publicada em 09/06/2025. Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 738/2025 (Seç.1, págs. 61/62)

Exportação nº 009/2025. Publicada em 06/06/2025. Informa que a partir de 10/06/2025 a exportação de produtos classificados na NCM 0901.11.10 em grão) deixará de exigir o LPCO “Certificação para café em grãos”, TA E0192, modelo E00121. Desse modo, ficam revogadas as Notícias Siscomex Exportação abaixo: NSE 015/2021: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-exportacao/comunicados/exportacao-no-2021-015 NSE 017/2021: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-exportacao/comunicados/exportacao-no-2021-017 NSE 020/2021: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-exportacao/comunicados/exportacao-no-2021-020 NSE 037/2024: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-exportacao/comunicados/exportacao-no-2024-037

Importação nº 052/2025. Comunica que a partir de 12/06/2025 serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações do produto classificado no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 38040020 (lignossulfonatos), sujeito à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): 1. No Siscomex Importação (LI-DI) a) Exclusão do tratamento administrativo do tipo
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Importação nº 058/2025. Publicada em 25/06/2025. Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 405/2025, deverão ser adotados os procedimentos que especifica nas importações intracota dos produtos classificados nos códigos da NCM 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7209.16.00, 7209.17.00, 7210.49.10, 7210.61.00, 7213.91.90, 7225.30.00, 7225.50.90, 7225.92.00, 7225.99.90, 7304.19.00, 7305.11.00, 7305.12.00 e
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Circular SECEX/MDIC nº 47, de 24/06/2025. Publicada em 25/06/2025 Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 63/2020 ), aplicado às importações brasileiras de vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração - vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem 7007.19.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 112/122)

4. Circular SECEX/MDIC nº 46, de 24/06/2025. Publicado em 25/06/2025. Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 64/2020 ), aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 100/

Portaria SECEX/MDIC nº 405, de 23/06/2025. Publicado em 24/06/2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 740/2025. (Seç.1, págs. 35/37)

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 740, de 23/06/2025. Publicada em 24/06/2025 Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272/2021  que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 10/11)