3. Circular SECEX/MDIC nº 44, de 16/06/2025. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações originárias da China e da Rússia para o Brasil de fio máquina de aço carbono, normalmente classificadas nos subitens 72139110, 72139190, 72139910, 72139990, 72279000, 72132000 e 72272000 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
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2. Resolução CAMEX/GECEX/PR nº 739, de 16/06/2025. Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021 , que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 23)

1. Decreto nº 12.515, de 16/06/2025. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. (Seç.1, págs. 3/23)

6. Despacho SDL/ANP/MME nº 770, de 13/06/2025. Dispõe sobre o tratamento administrativo sobre operações de importação ou de exportação de mercadoria realizado por meio do Portal Único de Comércio Exterior, o qual compreende: a) o monitoramento de operações de comércio exterior; e b) as licenças emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma
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3. Circular SECEX/MDIC nº 43, de 12/06/2025. Publicada em 13/06/2025. Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 50/2020 aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem 2835.39.20 da NCM, originárias do Canadá, China e Estados Unidos. (Seç.1, págs. 76/90)

Exportação nº 010/2025. Comunica que, a partir de 18/06/2025, a exportação dos produtos classificados nas NCM que relaciona passa a requerer a emissão da “Licença Pedido de Exportação - Produtos de Defesa” (TA E0084, modelo E00012), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior.

13. Decreto nº 12.499, de 11/06/2025. Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (Seç.1, pág. 1)

6. Circular SECEX/MDIC nº 42, de 11/06/2025. Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de investigação de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 1,8 mm a 20,0 mm (vidros planos
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5. Circular SECEX/MDIC nº 41, de 11/06/2025. Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio,
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. Circular SECEX/MDIC nº 40, de 11/06/2025. Publicada em 12/06/2025. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 19/2019 , aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, usualmente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, originárias da República Popular da China,
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