1. Resolução CIBES/MCTI nº 42, de 28/10/2025.
Aprova a atualização das Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada. (Seç.1, págs. 41/58).
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Exportação nº 019/2025.
Comunica que a partir de 05/11/2025 serão realizadas alterações nos modelos de LPCO (“Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos”) a serem solicitados no Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 813, de 28/10/2025.
Altera a Resolução GECEX nº 553/2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado nº 13/2012. (Seç.1, pág. 4).
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 812, de 28/10/2025.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções GMC nºs: 17/25, 18/25 e 19/25, e altera a Resolução GECEX nº 272/2021 (Seç.1, pág. 4 DOU 30/10/25).
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 814, de 30/10/2025.
Altera a Resolução GECEX nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do ACE nº 14. (Seç.1, pág. 25).
Instrução Normativa RFB/MF nº 2.305, de 31/12/2025.
Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. (Seç.1, págs. 1/3 dou extra 31/12/2025)
Portaria MF nº 3.278, de 31/12/2025.
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União. (Seç.1, pág.
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Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 219, de 13/10/2025.
Informa que os benefícios de suspensão do IPI do regime automotivo albergados pelo § 1º do art.5º da Lei nº 9.826/1999, e pelo §4º do art.29 da Lei nº 10.637/2002, se aplicam ao importador por conta e ordem de terceiros apenas no momento do desembaraço, não alcançando o instante da
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 800, de 16/10/2025.
Altera os Anexos V e IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 5 DOU 17/10/25).
Decreto nº 12.688, de 21/10/2025.
Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. (Seç.1, págs. ¼ DOU DE 21/10/25).
Circular SECEX/MDIC nº 82, de 21/10/2025.
Informa a decisão final de usar Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado na revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 19/2019), aplicado nas importações brasileiras de fios de náilon, usualmente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM. (Seç.1, pág. 29 DOU DE 22/10/25).
Circular SECEX/MDIC nº
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Circular SECEX/MDIC nº 81, de 20/10/2025.
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações
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Portaria SECEX/MDIC nº 446, de 21/10/2025.
Aprova a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga o art. 2º da Portaria Secex nº 302/2024 (DOU DE 22/10/25). (Seç.1, pág. 28).
Portaria SECEX/MDIC nº 445, de 21/10/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 799/2025 (DOU DE 22/10/2025). (Seç.1, pág. 27).
Portaria MAPA nº 848, de 23/10/2025.
Estabelece a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2024/2025. (Seç.1, págs. 119/120).
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 807, de 23/10/2025.
Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021 que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 95).
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 808, de 23/10/2025.
Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022 , e o Anexo Único
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 801, de 23/10/2025.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 3/15).
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 802, de 23/10/2025.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras
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Importação nº 107/2025.
Comunica que a partir de 31/10/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência do INMETRO.
Circular SECEX/MDIC nº 86, de 24/10/2025.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Egito e Israel para o Brasil de falsos tecidos (tecidos não tecidos), mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de filamentos sintéticos ou artificiais, de peso entre 7g/m² a 150g/m², com ou sem aditivos, com ou sem coloração, destinados
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Portaria SECEX/MDIC nº 447, de 24/10/2025.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 807/2025 (Seç.1, pág. 15).
Circular SECEX/MDIC nº 63, de 13/08/2025.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 73/2020, aplicado às importações brasileiras de Resinas de Policloreto de Vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 26/37).
Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 139, de 13/08/2025.
Informa que terão redução do imposto sobre importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) as autopeças novas, não originárias do Mercosul, importadas por produtores habilitados, domiciliados no Brasil, para a produção: (1) de tratores agrícolas, de colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas e
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Ato Declaratório CONFAZ/MF nº 17, de 14/08/2025.
Ratifica, entre outros o Convênios ICMS nº 104/2025, que altera o Convênio ICMS nº 58/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária. (Seç.1,
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 775, de 14/08/2025.
Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272/2021 que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 1/2).
Circular SECEX/MDIC nº 64, de 15/08/2025.
Encerra, a pedido do peticionário, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20/2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, comumente classificados no subitem 9019.20.20 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, pág. 24).
Despacho CONFAZ/MF nº 25, de 18/08/2025.
Publica, entre outros os Convênios ICMS nºs: 106, de 18/08/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América; 107, de 18/08/2025, que dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados
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Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 744, de 03/07/2025.
Retifica o ato supracitado prorrogando a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175
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Importação nº 083/2025
Comunica que a partir de 22/08/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Importação nº 082/2025.
Comunica que a partir de 22/08/2025 as importações dos
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Circular SECEX/MDIC nº 66, de 21/08/2025.
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.363,92/t (mil, trezentos e sessenta e três dólares estadunidenses e noventa e dois centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso de preços, nos termos constantes nos seus anexos I e II,
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 776, de 20/08/2025.
Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 3 DOU 22/08/2025).
DOU 25/08/25:
Portaria MF nº 1.862, de 22/08/2025.
Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais
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