Circular SECEX/MDIC nº 54, de 08/07/2024.
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. ( DOU DE 09/07/2025 Seç.1, págs. 22/23)
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NOTÍCIA SISCOMEX Importação nº 063/2025.
Comunica que a partir de 13/07/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Despacho CONFAZ nº 20, de 07/07/2025.
Publica, entre outros, os Ajustes SINIEF nºs:
13, de 04/07/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
16, de 04/07/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
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Circular SECEX/MDIC nº 53, de 07/07/2025.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de pneus agrícolas de construção diagonal, classificadas nos subitens 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.10 e 4011.90.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (DOU DE 08/07/2025 Seç.1, págs. 23/37)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 756, de 07/07/2025.
Altera os Anexos V, VI e X da Resolução GECEX nº 272/2021 , que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). ( DOU DE 08/07/2025 Seç.1, pág. 2)
Decreto Legislativo nº 179, de 2025.
Aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022. (DOU DE 08/07/2025 Seç.1, pág. 1)
NOTÍCIA SISCOMEX Importação nº 062/2025.
Comunica a realização de alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura comum do Mercosul que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Circular SECEX/MDIC nº 52, de 04/07/2025.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de agulhas hipodérmica, usualmente classificadas no subitem 9018.32.19 da NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 751, de 03/07/2025.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao ACE nº 35 assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, em 03/06/2025. (Seç.1, págs. 68/104)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 749, de 03/07/2025.
Altera o Anexo II da Resolução GECEX nº 272/2021 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 55)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 747, de 03/07/2025.
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311/2022 que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do ACE nº 14. (Seç.1, pág. 54)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 748, de 03/07/2025.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 745, de 03/07/2025.
Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022 que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 38/53)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 746, de 03/07/2025.
Altera o Anexo I
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 742, de 03/07/2025.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, originárias da República do Chile. (Seç.1, págs. 4/20)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 744, de 03/07/2025.
Prorroga direito antidumping definitivo,
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Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (Seç.1, pág. 3)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 800, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
DOU de 17/10/2025 (nº 199, Seção 1, pág. 5)
Altera os Anexos V e IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
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SERINGAS
2. Circular SECEX/MDIC nº 77, de 02/10/2025.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e do Paraguai para o Brasil de seringas descartáveis, classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 20/34)
Importação nº 097/2025.
Comunica que a partir de 06/10/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul que relaciona, sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa.
Importação nº 097/2025. Comunica que a partir de 06/10/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul que relaciona, sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa
Exportação nº 018/2025.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informam que, nos termos do art. 2º, § 7º-A, do Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, com redação dada pelo Decreto nº 12.565, de 28 de julho de 2025, as micro e pequenas empresas
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Circular SECEX/MDIC nº 76, de 30/09/2025.
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria SECINT nº 4.434/2019 iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 50/2024 sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da África do
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8. Portaria SECEX/MDIC nº 438, de 29/09/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 791/2025 (Seç.1, págs. 157/158
Portaria SECEX/MDIC nº 437, de 29/09/2025.
Altera a Portaria Secex nº 72/2020 para promover a distribuição dos saldos remanescentes das cotas de exportação de veículos para Colômbia referentes aos anos 1 (2017) e 2 (2018), conforme estabelecido no artigo 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72). (Seç.1,
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Circular SECEX/MDIC nº 75, de 29/09/2025.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de refratários básicos e não básicos, classificadas nos subitens 6815.91.10, 6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19, 6902.10.90, 6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99 e 6902.90.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs.
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Circular SECEX/MDIC nº 74, de 29/09/2025.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens 6004.10.31,
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2. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 798, de 29/09/2025.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a
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Portaria nº 198, de 25/09/2025, da ALF/Porto de Santos (SP).
Dispõe sobre a desunitização de mercadorias apreendidas pela ALF/Porto de Santos (SP). Revoga a Ordem de Serviço n° 4/2004. (Seç.1, pág.
10. Portaria nº 198, de 25/09/2025, da ALF/Porto de Santos (SP).
Dispõe sobre a desunitização de mercadorias apreendidas pela ALF/Porto de Santos (SP). Revoga a Ordem de Serviço n° 4/2004
Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 3, de 23/09/2025.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na NCM, internalizadas pela Resolução GECEX nº 771/2025 . (Seç.1, pág. 57)
9. Circular SECEX/MDIC nº 72, de 25/09/2025.
Inicia, de ofício, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282/2023 avaliação de interesse público em relação à investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas no subitem 8544.70.10 da NCM,
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 796, de 25/09/2025.
Aprova as Políticas de Subscrição de Riscos (PSR) do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ao amparo do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), de que trata o art. 27 da Lei 12.712/2012, e ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de que trata a Lei
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