Circular SECEX/MDIC nº 101, de 30/12/2025.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de lisina para alimentação animal (feed grade), comumente classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da NCM, originárias
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 844, de 30/12/2025.
Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 2)
Circular SECEX/MDIC nº 6, de 05/02/2026.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de fio-máquina de aço carbono, comumente classificadas nos subitens 7213.20.00, 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90, 7227.20.00 e 7227.90.00 da
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Solução de Consulta DISIT/SRRF/1ªRF nº 1.007, de 19/05/2025.
Informa que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, em decorrência do direito de distribuição ou comercialização de software, não sofrem a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, desde que estes valores estejam discriminados no
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Portaria SECEX/MDIC nº 462, de 29/12/2025.
Dispõe sobre alterações na Portaria Secex nº 72/2020 para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos da NCM 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o ano cota 2025-2026,
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Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025.
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs:
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Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025.
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs:
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Portaria SECEX/MDIC nº 461, de 26/12/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 838/2025 . (Seç.1, págs. 91/92)
Circular SECEX/MDIC nº 100, de 24/12/2025.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de ferro ou de aço ligado ou de aço não ligado, laminados a quente,
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Portaria SECEX/MDIC nº 460, de 24/12/2025.
Revoga a Portaria SECEX nº 430/2025 que regulamentava o art. 10 da MP nº 1.309/2025 para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009 , para atos concessórios cujos
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Circular SECEX/MDIC nº 99, de 23/12/2025.
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX nº 134/2020 , aplicada às importações brasileiras de resinas de polipropileno comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00, da NCM, originárias da África do Sul e da Índia. (Seç.1, págs. 102/117)
Despacho CNPq/MCTI de 19/12/2025.
Dispões sobre critérios para Distribuição da Cota de Importação 2026. (Seç.1, pág. 78)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 839, de 23/12/2025.
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780/2025 que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex tarifários; e revoga a Resolução GECEX nº 322/2022 , e as
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Ato Conjunto RFB/CGIBS/MF nº 1, de 22/12/2025.
Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026. (Seç.1, pág. 222)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 838, de 22/12/2025.
Altera os Anexos V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021 que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 89)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 833, de 22/12/2025.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia. (Seç.1, págs. 43/84)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 836, de 22/12/2025.
Suspende, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de luvas
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Importação nº 124/2025.
O Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que serão implementados ajustes sistêmicos para que o campo “Descrição Complementar da Mercadoria”, preenchido durante a elaboração de item da Declaração Única de Importação (Duimp), passe a ser o parâmetro de validação com a descrição constante no item
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 829, de 19/12/2025.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fibras ópticas originárias da China. (Seç.1, págs. 18/42)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 830, de 19/12/2025.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas
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Circular SECEX/MDIC nº 98, de 18/12/2025.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 73/2020 , aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão ("PVC-S") comumente classificadas no item 3904.10.10 da NCM, originárias da
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Portaria SECEX/MDIC nº 458, de 18/12/2025.
Altera o Anexo Único da Portaria SECEX nº 420/2025 que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 774/2025 (Seç.1, pág. 122)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 828, de 18/12/2025.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou
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Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/RFB/MF nº 87, de 11/12/2025.
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais- COD emitidos pela República do Paraguai, sob o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 74. (Seç.1, pág. 88)
Circular SECEX/MDIC nº 97, de 10/12/2025.
Prorroga, para doze meses, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 13/2020 aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificadas no subitem 4011.50.00 da NCM, originárias da China, da Índia e do Vietnã, iniciada por intermédio
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Exportação nº 025/2025.
Comunica a publicação da Portaria Secex nº 454/2025, que altera a Portaria Secex nº 72/2020, quanto aos critérios para utilização dos contingentes ordinários da Cota-Veículos Colômbia dos anos-cota de 2025 e 2026, bem como dispõe sobre a alocação de saldos remanescentes das cotas Veículos-Colômbia não utilizados nos anos-cota de 2017 e 2018.
Portaria SECEX
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Republicação – Despacho CONFAZ/MF nº 43, de 08/12/2025.
Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs:
161, de 05/12/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne – DMD;
165, de 05/12/2025, que altera o
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Portaria SECEX/MDIC nº 457, de 09/12/2025.
Altera as Portarias Secex nº 381/2025, e nº 392/2025, estabelecendo critérios para alocação de cotas para importação tendo em vista a publicação da Resolução GECEX nº 827/2025. (Seç.1, pág. 49)
Instrução Normativa RFB/MF nº 2.295, de 03/12/2025.
Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Confia. (Seç.1, págs. 89/95)
Portaria SECEX/MDIC nº 456, de 04/12/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 821/2025, e altera a Portaria SECEX nº 388/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX nº 821/2025. (Seç.1, págs. 130/131)
Circular SECEX/MDIC nº 94, de 04/12/2025.
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de leite em pó, comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, originárias da Argentina e do Uruguai, e de dano à indústria doméstica
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DOU DE 05/12/2025
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 823, de 04/12/2025.
Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários; e o Anexo Único da Resolução GECEX
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