Legislação: Circular SECEX nº 9, de 24/02/2015.Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 14/2010, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições tarifárias 6402 a 6405 da NCM, originárias da República Popular da China. (págs. 1, págs. 63/68)]]>
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DOU DE 27/02/2015Legislação: Medida Provisória nº 669, de 26/02/2015.Altera a Lei nº 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469/2011; a Lei nº 12.995/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal; a Lei nº 11.196/2005, quanto à tributação de bebidas frias; e
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Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.549, de 23/02/2015. Altera a IN RFB nº 1.471/2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos. (Seç.1, pág. 30)]]>
Uma empresa da Malásia e outra da Índia não comprovaram processo de fabricação compatível com as normas de origem não preferenciais brasileirasBrasília (6 de abril) - Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), as Portarias no 19, 20 e 21 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que encerraram as investigações
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Legislação: Circular SECEX nº 7, de 20/02/2015. Torna público o preço mínimo de exportação estabelecido no compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, fabricados pelas empresas associadas à Associação Industrial de Cerâmica da China - CCIA e
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Legislação: Resolução - RDC ANVISA nº 8, de 13/02/2015. DOU DE 27/02/2015 - Republicação – Resolução - RDC ANVISA nº 8, de 13/02/2015. Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº
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LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 6, de 12/02/2015.Publica propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum ora sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do
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Camex aprova duas novas medidas de defesa comercialSerão sobretaxadas as importações de ácido adípico e acrilato de butilaBrasília (1° de abril) - A Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aplicou hoje duas novas medidas de defesa comercial. A Resolução Camex n°15 aplica direito antidumping definitivo às
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Alterações foram feitas com inclusão dos produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec)Brasília (1° de abril) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex nº 18/2015 que altera, pela inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), com criação de ex-tarifário, a alíquota do Imposto de
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Cinco produtos foram incluídos, com redução do Imposto de Importação de 14% e 16% para 2%Brasília (1° de abril) – A Camex incluiu, hoje, cinco itens na lista de autopeças sem produção nacional, alterando a Resolução Camex nº 116, de 18/12/2014. A medida está alinhada à política industrial do setor automotivo, com o objetivo de
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