Legislação: Decreto nº 8.327, de 16/10/2014. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980. (Seç.1, págs. 2/7)]]>
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legislação: Resolução CAMEX nº 93, de 14/10/2014.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC (código NCM 2833.11.10 - sulfato de sódio). (Seç.1, pág. 3)legislação: Resolução CAMEX nº 94, de 14/10/2014.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo
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Legislação: Circular SECEX nº 61, de 10/10/2014.Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum ora sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamentono âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação
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Legislação: Portaria SECEX nº 39, de 09/10/2014. Estabelece critérios para alocação de cota para importação de fios de poliésteres, determinada pela Resolução CAMEX nº 92/2014. Altera o inciso XXVII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, pág. 77)]]>
Legislação: Portaria SECEX nº 38, de 08/10/2014.Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de Comércio Exterior que dispõem sobre a transferência de DI´s entre AC´s Drawback. (Seç.1, pág. 77)]]>
Legislação: Circular SECEX nº 59, de 09/10/2014. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas importações brasileiras de MDI polimérico, comumente classificadas no item 3909.30.20 da NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica, da Espanha, da Hungria, de Portugal, dos Países Baixos e
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Legislação: Resolução CAMEX nº 90, de 07/10/2014.Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Extarifários. (Seç.1, pág. 58)Legislação: Resolução CAMEX nº 91, de 07/10/2014. DOU DE 12/11 Retificação – Resolução CAMEX nº 91, de 07/10/2014.Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital,
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Legislação: Resolução CAMEX nº 89, de 07/10/2014. DOU 20/110/2014 - Retificação – Resolução CAMEX nº 89, de 07/10/2014.Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de papel supercalandrado, originárias dos Estados Unidos da América e da República da Finlândia. (Seç.1, págs. 41/58)]]>
DOU DE 08/10/2014Legislação: Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014.Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre a
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Legislação: Decreto nº 8.322, de 06/10/2014.Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (56PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e a República do Chile
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