Após o pronunciamento de ontem,  19/01, do ministro da Fazenda, muita informação equivocada tem sido divulgada na internet, e dessa forma, preparamos este comunicado para repassar as informações OFICIAIS do governo sobre o tema.Note que ainda NÃO HÁ A MEDIDA em questão, contrario ao que alguns meios de comunicação divulgaram.  A medida será feita através
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legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.501, de 29/10/2014. Altera a IN RFB nº 1.454/2014  que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). (Seç.1, pág. 36)]]>

DOU DE 28/10/2014Legislação: Circular SECEX nº 64, de 27/10/2014.Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no item 4009.11.00 da NCM, originárias da República Federal da Alemanha, da República da Coreia, dos Emirados Árabes
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Legislação: Resolução - RDC ANVISA nº 65, de 17/10/2014.Dispõe sobre a notificação prévia de exportação de efedrina, pseudoefedrina e as especialidades farmacêuticas que as contenham. (Seç.1, pág. 50)]]>

Legislação: Decreto nº 8.327, de 16/10/2014. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980. (Seç.1, págs. 2/7)]]>

legislação:  Resolução CAMEX nº 93, de 14/10/2014.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC (código NCM 2833.11.10 - sulfato de sódio). (Seç.1, pág. 3)legislação:  Resolução CAMEX nº 94, de 14/10/2014.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo
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Legislação:   Circular SECEX nº 61, de 10/10/2014.Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum ora sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamentono âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação
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Legislação:  Portaria SECEX nº 39, de 09/10/2014. Estabelece critérios para alocação de cota para importação de fios de poliésteres, determinada pela Resolução CAMEX nº 92/2014. Altera o inciso XXVII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, pág. 77)]]>

Legislação:  Portaria SECEX nº 38, de 08/10/2014.Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de Comércio Exterior que dispõem sobre a transferência de DI´s entre AC´s Drawback. (Seç.1, pág. 77)]]>