Legislação: Despacho do Secretário da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Aprova o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 7, de 22/08/2014, que tem por objeto: a concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto; a prevalência do processo judicial; a renúncia às instâncias administrativas; e a desistência do recurso acaso interposto. (Seç.1, págs. 65/69)dou
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Legislação: Portaria INMETRO nº 388, de 25/08/2014.Determina que, a partir de 01/10/2015, os registradores eletrônicos de ponto deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos aprovados pelas Portarias Inmetro nº 480/2011 e 494/2012 e 595/2013. (Seç.1, pág. 78)]]>

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 49, de 22/08/2014. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 15/2009, posteriormente alterada pela Resolução CAMEX nº 4/2013, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item 2916.12.30 da NCM, originárias dos Estados Unidos
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Confira como importar medicamentos controlados e sem registro no Brasil20 de novembro de 2014Com o objetivo de esclarecer sobre o procedimento de importação de medicamentos controlados sem registro, a Anvisa elaborou um tutorial disponibilizando as orientações gerais sobre como solicitar a autorização de importação. De acordo com a legislação nacional é possível importar produtos sem
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Esclarecimento ANVISA: Renovação das Certificações de Boas Práticas21 de novembro de 2014fonte: ANVISAEm atenção a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, publicada em Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2014, que modificou dentre outras, a Lei nº11.972, de 6 de julho de 2009, para alterar os prazos para renovação
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Esclarecimento ANVISA: Renovação de autorizações AFE e AE18 de novembro de 2014A Anvisa informa que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) 221 de 14/11/2014, a lei 13.043/14, que no Art. 99 altera o Anexo II da Lei 9.782/99 e extingue a Renovação de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE). Esse anexo exclui a
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Receita edita solução sobre CofinsEmpresas que importam  mercadorias do exterior e as revendem com alíquota zero de PIS e Cofins podem usar os créditos das contribuições obtidos na operação para quitar débitos de outros tributos federais. Outra possibilidade é o ressarcimento em dinheiro do valor equivalente a esses créditos.A decisão da Receita Federal está na
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legislação:  Resolução CAMEX nº 74, de 22/08/2014.Reduz a zero o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aços GNO originárias da República Popular da China, República da Coreia e Taipé Chinês, para um volume de quarenta e cinco mil toneladas. (Seç.1, pág. 12)DOU DE 05/09/2014:Legislação:   Portaria SECEX nº 33, de 04/09/2014.Dispõe sobre a distribuição de cota referente
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Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 48, de 20/08/2014.Encerra a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da União Europeia, para o Brasil, de plataformas veiculares de elevação, comumente classificadas no item 8428.10.00 da NCM/SH, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 42/2014. (Seç.1, pág. 51)DOU DE
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Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 150, de 20/08/2014. Torna público diversos Protocolos ICMS, inclusive o nº 43, de 15/08/2014, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. (Seç.1, pág. 14)]]>