Legislação:  Decreto nº 8.294, de 12/08/2014.Altera o Decreto nº 7.819/2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012 , que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR- AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546/2011 , que dispõe sobre redução do Imposto sobre
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DOU DE 12/08/2014Legislação:   Lei nº 13.023, de 08/08/2014. Altera as Leis nºs 8.248/1991, e 8.387/1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176/2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação. (Seç.1, pág. 3)Comentários:Fonte: Gazeta do povoGoverno prorroga benefícios para o setor de tecnologia da
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Legislação:  Resolução CAMEX nº 63, de 11/08/2014.Concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. Altera para 2%, por um período de 12 meses, para uma quota total de 120.000 toneladas, a alíquota ad valorem do I.I. do código 3206.11.19 da NCM. (Seç.1, pág. 7)Legislação: Resolução CAMEX nº 64, de 11/08/2014.Concede
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Legislação: Resolução CAMEX nº 62, de 05/08/2014.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 2)DOU 11/08/2014Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 26, de 08/08/2014.Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62/2014. Altera o inciso XVIII do art. 1º do Anexo III
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Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 6, de 08/08/2014. Prorroga por até dois meses, o prazo para conclusão da avaliação de escopo do direito antidumping aplicado sobre as importações de alto-falantes, originárias da República Popular da China, usualmente classificados no item 8528.21.00 da NCM, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 28/2014 . (Seç.1, pág. 70)]]>

legislação: Circular SDP/MDIC nº 1, de 05/08/2014.Torna público que as empresas que relaciona, por terem realizado importações do Uruguai de produtos automotivos constantes no Apêndice I do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE nº 2 (apenso ao Decreto nº 7.658/2011), no período de 01/07/2013 a 30/06/2014, têm direito às cotas informadas nos parágrafos 2 e 3, para
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Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 44, de 04/08/2014.Torna público que de acordo com o item 6 do Anexo 1 da Resolução CAMEX nº 61/2011, para amparar as importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro liquido, ácido clorídrico, hipoclorito
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ALTERAÇÃO DE TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE LI:* RESUMO: - 8428.10.00 - ELEVADORES E MONTA CARGAS - PASSARÁ PARA LI AUTOMATICO  PELO BB - 4011.10.00 - PNEUS DE PASSAGEIROS - INCLUSAO DE DESTAQUE 015 - ANUENCIA BB - IBAMA: diversas inclusoes e exclusoes conforme ncm destacadas abaixo.- ANUENCIA DO INMETRO PARA AS SEGUINTES MERCADORIAS:  8504.21.00 - DESTAQUE 001: TRANSFORMADORES EM LIQUIDO   
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Recentemente foi divulgada a Solução de Consulta 257/2014 que respondeu parte das dúvidas sobre o lançamento dos fretes e seguros internacionais de importação e exportação. Aparentemente, a obrigação do lançamento recai sobre o Importador e Exportador na maioria dos casos. Sugerimos que a leitura da íntegra da solução constante no link acima seja feita com
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Voltando ao assunto relatado nos comunicados anteriores, notamos que apesar do Sefaz-SP não ter se pronunciado oficialmente sobre a inclusão da AFRMM na base do ICMS, alguns fiscais estão entendendo que a inclusão é devida e já ouvimos falar que autos de infração recebidos do Sefaz-SP nesse sentido. Assim, recomendamos fortemente que o procedimento seja
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