POR: DANIELLE MANZOLI A IN 1473/2014 de 02/07/2014 revogou o capitulo IV (artigo 45) da IN 800/07 que tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador.Além disso a IN alterou vários outros procedimentos operacional, sendo que a   retificação de dados como NCM, está sendo efetuada de forma automática, efetivada pelo
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Os procedimentos de importação de produtos com anuência da Anvisa-MS constam da RDC 81/08.  Entretanto, essa norma sofreu várias modificações ao longo desses 6 anos, e sem uma norma consolidada, os importadores tinham muita insegurança sobre a aplicação do procedimento correto, uma vez que procedimentos importantes foram alterados e não existia uma fonte de consulta ATUALIZADA dessa
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Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 43, de 24/07/2014. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias
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Legislação:   Resolução CAMEX nº 56, de 22/07/2014.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 3/4)DOU DE 29/07/2014Legislação:   Portaria SECEX/MDIC nº 21, de 28/07/2014. e Portaria SECEX/MDIC nº 22, de 28/07/2014.Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 56/2014.  (Seç.1, pág. 70/
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Legislação:  Ato Declaratório Executivo COANA nº 15, de 14/07/2014.Aprova o Guia Aduaneiro para o Aquece Rio - International Sailing Regata 2014 – evento teste dos Jogos Olímpicos Rio 2016. (Seç.1, pág. 26)]]>

Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 29, de 15/07/2014.Altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 27)]]>

Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 28, de 15/07/2014.Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. (Seç.1, pág. 26)]]>

Legislação:  Resolução CAMEX nº 45, de 11/07/2014. DOU 15/07/2014 Retificação – Resolução CAMEX de 11/07/2014.  DOU DE 24/07/2014  Retificação – Resolução CAMEX nº 55, de 11/07/2014. (BELUX 132 e 133/2014)Retifica o ato supracitado que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias do Reino da Arábia Saudita, da
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Legislação:  Republicação – Decreto nº 6.864, de 29/05/2009. Republica as Seções I e II do Anexo III e do Capítulo IV do Anexo V do ato supracitado que promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25/01/2004, e respectivos Anexos, assinados em 19/03/2005, em Nova Delhi.
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Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.479, de 07/07/2014.Altera a IN SRF nº 102/1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro. (Seç.1, pág. 42)]]>