Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 33, de 17/06/2014.Altera a Circular SECEX nº 28/2014, que inicia a avaliação de escopo para determinar se o produto alto-falante, com as especificações técnicas descritas nesta Circular, exportado da República Popular da China para o Brasil, classificado nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, está sujeito à incidência de direito antidumping, ante
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Legislação:   Resolução CAMEX nº 41, de 18/06/2014.Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), originárias da Ucrânia. (Seç.1, pág. 29)]]>

Legislação: Lei nº 12.996, de 18/06/2014.Altera as Leis nºs 12.715/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873/2013, e 10.233/2001; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/4)]]>

Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 32, de 16/06/2014.Resumo: Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 33/2009, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20\", 22\" e 22,5\", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificadas no item 4011.20.90 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 101/108)]]>

Legislação:  Decreto nº 8.266, de 16/06/2014. Resumo: Altera o Regulmento aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009),  no que tange a prorrogacao do regime de entreposto plataforma de petroleo e gas, e instalações a beira mar (Seç.1, pág. 2)]]>

SISCARGA - DEFERIMENTO AUTOMATICO DE RETIFICAÇÕES POR DECURSO DE PRAZOTRATAMENTO ADM - ESTARÁ DISPONIVEL NA WEB, POREM, APESAR DO INFORMADO NA NOTÍCIA, O LINK AINDA NAO ESTÁ FUNCIONANDO.08/07/2014  0069  CONSULTA TRATAMENTO ADMINISTRATIVO                                                                             EM CONTINUIDADE AO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA PLATAFORMA                          SISCOMEX IMPORTAÇÃO, AS CONSULTAS AO TRATAMENTO                          ADMINISTRATIVO ESTÃO DISPONÍVEIS NO AMBIENTE WEB
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COMÉRCIO EXTERIOR SISCOSERV. RECOLHIMENTO DE MULTAS Código de Receita Publicado no Diário Oficial da União desta
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COMÉRCIO EXTERIOREXPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEMProcedimentosPublicada no Diário Oficial da União do dia 23.06.2014, a Lei nº 12.995/2014, dentre outras alterações, modifica a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, para permitir a aplicação da operação de exportação por conta e ordem (inclusão do artigo 81-A), que ocorre quando a empresa industrial ou comercial não possui a exportação como atividade frequente ou não tem
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contato: saionarasantos@fernandoneves.adv.brREABERTURA DO REFISA Lei 12.996/2014 reabriu o REFIS previsto na Lei 11.941/2009, permitindo o parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013. A adesão poderá ser feita no site da RFB ou da PGFN até o dia 31 de agosto de 2014.O novo REFIS obriga o
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1- ALTERACAO DE DESTAQUES / ANUENCIA DE LI INMETRO - PNEUS - A PARTIR DE 21/072- LI PARA TUBOS DE BORRACHA NCM 4009.11.00 E NCM\'S  8459.10.00 - MÁQUINAS E FERRAMENTAS  P/FURAR, MANDRILAR, ETC E METAIS,  COM CABEÇA DESLIZANTEE  8479.60.00 - APARELHOS DE EVAPORAÇÃO PARA ARREF.  AR.- A PARTIR DE 04/73- LI IBAMA NCM 84241000 EXTINTORES COM CARGA C/
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