LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 119, de 26/12/2013.Altera para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário. (Seç.1, pág. 65) LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 120, de 26/12/2013.Altera para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Capital,
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LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.168, de 23/12/ 2013.Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç.1, pág. 1)LEGISLAÇÃO:   Decreto nº 8.169, de 23/12/2013.Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Seç.1, pág. 2)DOU DE 06/01/2014LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório
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LEGISLAÇÃO:   Parecer Normativo SRFB nº 26, de 20/12/2013. Trata de esclarecimento acerca do valor tributável do IPI de mercadorias importadas, nos casos em que a importação é beneficiada com isenção apenas do Imposto de Importação. (Seç. 1, pág. 46)LEGISLAÇÃO:  Parecer Normativo SRFB nº 27, de 20/12/2013.Trata da isenção relativa a produtos importados por missões diplomáticas
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Legislação: Instrução Normativa SRFB nº 1.427, de 20/12/2013.Aprova alteração à V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.202/2011 (Seç.1, pág. 46)]]>

Legislação: Instrução Normativa SRFB nº 1.424, de 19/12/2013. Resumo: Altera a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, e a IN RFB nº 948/2009, no que se refere à suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI pelas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. (Seç.1, pág. 38)]]>

Legislação: Circular SECEX nº 77, de 18/12/2013.Encerrar, a pedido da peticionária, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602/1995, a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de lápis de resina, comumente classificadas no item 9609.10.00 da NCM/SH, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 51/2013
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LEGISLAÇÃO:  Convênio ICMS 191, de 17/12/2013.Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, dentre eles: - Convênio ICMS 24/89, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica; - Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de
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LEGISLAÇÃO:  Portaria MF nº 581, de 11/12/2013 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2014, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 2004. (Seç. 1, pág. 25)]]>

Resolução GMC 08/08 (redução tarifária)CLIQUE AQUI:]]>

http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3961Investigações em cursoAtualizado em 28/02/2014Clique AQUI para ter acesso à tabela com todas as investigações em curso, o que possibilita a seleção das investigações por produto, NCM, país, data de abertura e tipo.PRODUTOINVESTIGAÇÃOÁcido adípico DumpingAcrilato de butila DumpingArames para enfardar celulose DumpingArtigos plásticosDumpingBorracha E-SBR DumpingCâmaras para pneus de bicicletaDumpingChapas acrílicas  DumpingChapas off-set Dumping Dióxido de silício precipitadoDumpingFenol Dumping (revisão de final de período)Filmes de BOPP DumpingFiltros cerâmicos
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