DOU DE 26/11/13Legislação: Resolução CAMEX nº 99, de 25/11/2013. Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da República Popular da China. (Seç.1. págs. 2/15)Legislação: Resolução CAMEX nº 100, de 25/11/2013.Torna pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público
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Legislação: Resolução CAMEX nº 97, de 25/11/2013.Resumo: Incorpora a Resolução nº 17/13 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro, que altera a NCM/TEC a partir de 01/01/14 conforme abaixo. (Seç.1, pág. 1)SITUAÇÃO ATUALMODIFICAÇÃO APROVADANCMDESCRIÇÃOTEC %NCMDESCRIÇÃOTEC %1008.21.00- - Para semeadura01008.21- - Para semeadura1008.21.10Milheto (Pennisetum glaucum)01008.21.90Outros01008.29.00- - Outros81008.29- - Outros1008.29.10Milheto (Pennisetum glaucum)81008.29.90Outros8]]>

Legislação: Resolução CAMEX nº 96, de 25/11/2013.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 1)DOU DE 13/12/2013Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 50, de 12/12/2013.Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 96/2013. Inclui os incisos XLVI, XLVII, XLVIII e XLIX ao art.
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Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 22/11/2013.Altera as Portarias Conjuntas nºs 8/2013 e 9/2013, que dispõem sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS, Cofins, IRPJ e à CSLL. (Seç.1, págs. 32/33)]]>

DOU DE 13/11/13Legislação:   Instrução Normativa RFB nº 1.410, de 13/11/2013. Altera a IN SRF nº 513/2005  que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior. (Seç.1,
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Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 55, de 20/11/2013.Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, nos volumes que relaciona, já descontada a polarização, para exportação no ano-safra 2013/2014, observará a participação
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Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 70, de 14/11/2013. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, para o Brasil de tubos de aço sem costura, ligado ao cromo, com diâmetro externo nominal igual ou inferior a 141,3 mm, mas superior a 3mm, independente da parede e do diâmetro interno,
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Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 12/11/2013.Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive o nº 150/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Sergipe a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar. (Seç.1, pág. 58)]]>

Legislação: Resolução CAMEX nº 95, de 11/11/2013.Resumo: Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 17/28)]]>

Será implantada, em 04/12/2013,nova versão do Siscomex Exportação WEB – Módulo Comercial (NOVOEX) com alterações na funcionalidade de transmissão por estrutura própria. Essa evolução do sistema possibilitará a alteração em lote de Registros de Exportação que ainda não tenham sido averbados, por meio de transmissão de arquivo por estrutura própria, da mesma forma como já
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