DOU DE 30/10/2013Legislação:  Resolução CAMEX nº 90, de 29/10/2013.Altera a Lista Brasileira de Exceções de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 2)DOU DE 31/10/2013Legisção: Portaria SECEX/MDIC nº 45, de 30/10/2013.Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 90/2013. Altera o inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III da
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Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.603, de 11/11/2013.Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências. (Seç.1, pág. 33)Resumo: As alterações referem-se às penalidades aplicadas nas hipóteses de:- apresentação extemporânea dos registros no SISCOSERV;- não atendimento à intimação
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segue notícia siscomex sobre importação RENUCLEAR12/11/2013  0059  IMPORTAÇÃO RENUCLEAR                                                                 NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO    REGIME                          ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS  NU-                          CLEARES (RENUCLEAR), QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA   DO                          IPIE DO II NOS CASOS ESPECIFICADOS NA NORMA, O    IMPORTADOR                          DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES
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Informamos que foi publicada dia 12/11/2013 Notícia Siscomex nº 23 informando sobre a suspensão do início da cobrança dos serviços de comércio exterior via boleto bancário pelo Banco do Brasil. Segue o teor da Notícia:“INFORMAMOS QUE A IMPLEMENTACAO DA COBRANCA DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR EXCLUSIVAMENTE VIA BOLETO BANCARIO, QUE SERIA REALIZADA A PARTIR DE
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Legislação Portaria SECEX/MDIC nº 43, de 23/10/2013.Estabelece critérios para alocação de cota para importação de metanol estabelecida pela Resolução CAMEX nº 86/2013. Altera o inciso XXIX do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 106)]]>

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.404, de 23/10/2013.Altera a IN RFB nº 1.361/2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária. (Seç.1, págs. 27/29)Resumo das principais alterações:NA AD. TEMP:- incluiu procedimento diferenciado para desenvolvimento tecnológico- incluiu o regime com suspensão de impostos para eventos esportivos- esclareceu que o regime para
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Legislação:  Circular BACEN nº 3.672, de 23/10/2013.Altera a seção 2 do capítulo 11 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280/2005. (Seç.1, págs. 20/21)]]>

Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 63, de 21/10/2013. Encerra, a pedido da peticionária, a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pirofosfato ácido de sódio (SAPP-40), comumente classificado no item 2835.39.20 da NCM/SH, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, iniciada por
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Legislação: Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 218, de 18/10/2013. Torna pública a celebração dos Convênios ICMS, inclusive o nº 150, de 18/10/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Sergipe a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de
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 (http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3175):]]>