Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.404, de 23/10/2013.Altera a IN RFB nº 1.361/2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária. (Seç.1, págs. 27/29)Resumo das principais alterações:NA AD. TEMP:- incluiu procedimento diferenciado para desenvolvimento tecnológico- incluiu o regime com suspensão de impostos para eventos esportivos- esclareceu que o regime para
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Legislação: Circular BACEN nº 3.672, de 23/10/2013.Altera a seção 2 do capítulo 11 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280/2005. (Seç.1, págs. 20/21)]]>
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 63, de 21/10/2013. Encerra, a pedido da peticionária, a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pirofosfato ácido de sódio (SAPP-40), comumente classificado no item 2835.39.20 da NCM/SH, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, iniciada por
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Legislação: Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 218, de 18/10/2013. Torna pública a celebração dos Convênios ICMS, inclusive o nº 150, de 18/10/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Sergipe a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de
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(http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3175):]]>
06/11/2013 0022 SERA IMPLANTADA EM 04/12/2013 NOVA VERSAO DO SISCOMEX EXPORTACAO WEB - MODULO COMERCIAL (NOVOEX), COM ALTERACOES NA FUNCIONALIDADE DE TRANSMISSAO POR ESTRUTURA PROPRIA. ESSA EVOLUCAO DO SISTEMA PERMITIRA A ALTERACAO EM LOTE DE REGISTROS DE EXPORTACAO QUE AINDA NAO TENHAM SIDO AVERBADOS, POR MEIO DE TRANSMISSAO DE ARQUIVO POR ESTRUTURA PROPRIA, DA
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Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 42, de 17/10/2013.Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, págs. 90/91)]]>
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 62, de 17/10/2013. Publica propostas de modificação da NCM e da TEC, sob análise do DEINT, desta Secretaria, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. As informações relativas às propostas deverão ser
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Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 213, de 17/10/2013.Torna público que foram celebrados diversos Convênios ICMS inclusive: o nº 118, de 11/10/2013, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Pará e São Paulo ao Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar; DOU DE 07/11/2013Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº
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Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15/10/2013. Retificação – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15/10/2013 - DOU de 23/10/2013Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009. (Seç.1, págs. 22/26)DOU DE 22/10/2013Legislação:Portarias Conjuntas PGFN/RFB
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