DOU DE 20/09/2013Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1385, de 15/08/2013. Resumo: Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 12/13)]]>

DOU DE 10/10/2013LEGISLAÇÃO:  LEI 12.865, de 9.10.2013 COMENTÁRIO / RESUMO: A Lei nº 12.865 alterou o entendimento sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, que passa a ser calculadas sobre valor aduaneiro na importação.A mudança exclui da base de cálculo o valor do ICMS-importação e o valor das próprias contribuições,
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POR: DANIELLE MANZOLIBASE LEGAL (LEI QUE INSTITUIU OS “BENEFÍCIOS”:LEI 12.350/2010RESUMO:Da isenção às importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos:A)Produtos e bens:I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escritório;II - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos;III -
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SEGUE NOTÍCIA SISCOMEX SOBRE A MUDANÇA DA BASE DE CALCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS IMPORTAÇÃO.O SISCOMEX ESTÁ ATUALIZAÇÃO NA DATA DE HOJE PARA ATENDER A NOVA BASE DE CÁLCULO.09/10/2013  0055  SISCOMEX IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO                                        PIS/PASEP E DA COFINS IMPORTAÇÃO                                           TENDO EM VISTA
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Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 3 de outubro, a Resolução no. 78 da Câmara de Comércio Exterior (Camex) instituindo o Serviço Brasileiro de Informações de Comércio Exterior (Comex - Responde), que atenderá a dúvidas sobre
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DOU DE 19/09/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 38, de 18/09/2013.Resumo: Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial. (Seç.1, pág. 69)]]>

DOU DE 19/09/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 37, de 18/09/2013. Resumo: Estabelece procedimentos a serem adotados na elaboração de petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto nº 8.058/2013, que se refere a avaliação se algum produto está sujeito ou não a medida antidumping (pág. 69)]]>

DOU DE 19/09/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 36, de 18/09/2013. Resumo: Dispõe sobre propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping. (Seç.1, págs. 68)]]>

 Redução tarifária, de 12% para 0%, restringe-se a um prazo de 180 dias e a uma cota de 282.500 toneladasBrasília (7 de outubro) – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou no Diário Oficial da União de hoje, ad referendum do Conselho de Ministros, a Resolução Camex no 86, que reduz a alíquota do Imposto de Importação para o produto
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SEGUE NOTICIA SISCOMEX SOBRE NECESSIDADE DE LI PARA FIOS DE POLIESTERES DA NCM 5402.33.20.03/10/2013  0054  COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A                                PARTIR DO DIA 04/10/2013 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO                          ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS                          PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 5402.33.20, COM ANUENCIA DO                          DECEX DELEGADA AO BANCO
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