DOU DE 30/08/2013Legislação: Portaria nº 124, de 29/08/2013, da Secretaria de Portos.Resumo: Estabelece procedimentos para aprovação de projetos de investimento em infraestrutura portuária tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/4)]]>
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DOU DE 29/08/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 30, de 28/08/2013 e Portaria SECEX/MDIC nº 31, de 28/08/2013.Resumo: Estabelecem critérios para alocação de cotas para importação de trigo e outros produtos, determinadas pela Resolução CAMEX nº 60/2013. Altera o inciso XXVII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 62/63). (Seç.1, pág. 63]]>
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 48, de 28/08/2013.Resumo: Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 51/2008, aplicado às importações de resina de policloreto de vinila obtido por processo de suspensão, comumente classificadas no item 3904.10.10 da NCM, originárias da República Popular da China e República da Coreia. (Seç.1, págs. 55/62)]]>
DOU DE 28/08/2013Legislação: Soluções de Consultas DISIT/SRRFB/8ªRF. Resumo: Informam que: nº 150, de 03/07/2013, receitas de frete, referentes ao transporte de produto até o ponto de saída do território nacional, para o fim de exportação, quando contratado por Empresa Comercial Exportadora - ECE, estão sujeitas à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não
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DOU DE 27/08/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 64, de 26/08/2013. resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 9)]]>
Res. Camex 70/2012, a partir de hoje, a alíquota dos produtos constantes nessa resolução serão alteradas, voltando as alíquotas normais, perdendo assim a majoração de alíquotas que teve vigência por 12 meses. O siscomex ainda (nessa data) não está atualizado para tanto.Portanto, se desejarem registrar importações a partir de hoje já com as alíquotas normais,
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DOU DE 01/10/2013:Legislação: Resolução CAMEX nº 75, de 30/09/2013.Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 4/12)Legislação: Resolução CAMEX nº 76, de 30/09/2013.Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de
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fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC Prazo médio dos processos deve ser reduzido de 15 para dez mesesBrasília (1° de outubro) – As novas regras para investigações antidumping passam a valer a partir de hoje, com a entrada em vigor o Decreto 8.058/2013, publicado no dia 29 de julho e que regulamentou o tema no Brasil. O novo marco
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Secretaria de Comércio Exterior passa a ter novos departamentos e coordenaçõesBrasília (1° de outubro) – A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) foi reestruturada em seu organograma para desempenhar melhor as suas funções, conforme foi definido pelo Decreto 8.058/2013, que passa a vigorar a partir de hoje.
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Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013 Resumo: Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.]]>
