DOU DE 19/09/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 38, de 18/09/2013.Resumo: Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial. (Seç.1, pág. 69)]]>

DOU DE 19/09/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 37, de 18/09/2013. Resumo: Estabelece procedimentos a serem adotados na elaboração de petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto nº 8.058/2013, que se refere a avaliação se algum produto está sujeito ou não a medida antidumping (pág. 69)]]>

DOU DE 19/09/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 36, de 18/09/2013. Resumo: Dispõe sobre propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping. (Seç.1, págs. 68)]]>

 Redução tarifária, de 12% para 0%, restringe-se a um prazo de 180 dias e a uma cota de 282.500 toneladasBrasília (7 de outubro) – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou no Diário Oficial da União de hoje, ad referendum do Conselho de Ministros, a Resolução Camex no 86, que reduz a alíquota do Imposto de Importação para o produto
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SEGUE NOTICIA SISCOMEX SOBRE NECESSIDADE DE LI PARA FIOS DE POLIESTERES DA NCM 5402.33.20.03/10/2013  0054  COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A                                PARTIR DO DIA 04/10/2013 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO                          ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS                          PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 5402.33.20, COM ANUENCIA DO                          DECEX DELEGADA AO BANCO
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fonte:  Assessoria de Comunicação Social do MDICBrasília (3 de outubro) – O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, aprovou hoje a oferta brasileira que fará parte das negociações de acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. O documento será encaminhado
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DOU DE 17/09/2013Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013.Resumo: Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 32/35)DOU DE  02/1/2014LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.434, de
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DOU DE 17/09/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 73, de 16/09/2013. Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 1/2)Legislação:   Resolução CAMEX nº 74, de 16/09/2013.Resumo:Altera para dois por cento e zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação
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DOU DE 10/10/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 51, de 13/09/2013.resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de lápis de resina, classificado no item 9609.10.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 117/122)]]>

DOU DE 16/09/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 72, de 12/09/2013. Resumo: Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até quatro meses, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da China, Tailândia e Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 4/24)]]>