DOU DE 01/10/2013Legislação:   Decreto nº 8.115, de 30/092013. Resumo: Altera o Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento
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DOU DE 09/09/2013Legislação:  Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.268, de 06/09/2013.Resumo: Altera o art. 2º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), alterando prazos e limites para a declaração e dá outras providências. (Seç.1, pág. 33)DOU DE 10/09/2013Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº
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DOU DE 05/09/2013Legislação: Portaria MDIC nº 279, de 04/09/2013. Resumo: Dispõe sobre a importação de bens usados ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, dispensando exame de similaridade e outros procedimentos a esses bens. Inclui o art. 27-A à Portaria DECEX nº 8/1991(DOU-1 de 14/05/1991). (Seç.1, pág. 73)]]>

DOU DE 02/09/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 32, de 30/09/2013.resumo: Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências. Altera o art. 2º da Portaria SECEX nº 43/2012. (Seç.1, pág. 81)]]>

Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/4ªRF nº 54, de 08/08/2013. resumo: Informa que a isenção do IPI para os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus (ZFM) de que trata o inciso III do art. 81 do Decreto nº 7.212/2010, bem como a respectiva remessa com suspensão desse imposto, prevista no art. 84 do referido
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DOU DE 30/08/2013Legislação: Portaria nº 124, de 29/08/2013, da Secretaria de Portos.Resumo: Estabelece procedimentos para aprovação de projetos de investimento em infraestrutura portuária tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/4)]]>

DOU DE 29/08/2013Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 30, de 28/08/2013  e Portaria SECEX/MDIC nº 31, de 28/08/2013.Resumo: Estabelecem critérios para alocação de cotas para importação de trigo e outros produtos, determinadas pela Resolução CAMEX nº 60/2013. Altera o inciso XXVII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 62/63). (Seç.1, pág. 63]]>

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 48, de 28/08/2013.Resumo: Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 51/2008, aplicado às importações de resina de policloreto de vinila obtido por processo de suspensão, comumente classificadas no item 3904.10.10 da NCM, originárias da República Popular da China e República da Coreia. (Seç.1, págs. 55/62)]]>

DOU DE 28/08/2013Legislação:   Soluções de Consultas DISIT/SRRFB/8ªRF. Resumo: Informam que: nº 150, de 03/07/2013, receitas de frete, referentes ao transporte de produto até o ponto de saída do território nacional, para o fim de exportação, quando contratado por Empresa Comercial Exportadora - ECE, estão sujeitas à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não
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DOU DE 27/08/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 64, de 26/08/2013. resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 9)]]>