DOU DE 02/8/13Legislação:  Solução de Consulta DISIT/SRRFB/8ªRF nº101, de 08/05/2013.Resumo: Tem por objeto informações relativas à aplicação do Regime Aduaneiro de Depósito Especial. Revoga a Solução de Consulta DISIT/SRRFB/8ªRF nº 241/2012 . (Seç.1, pág. 33)]]>

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31/07/2013.Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de importação e exportação de petróleo bruto, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, nos casos em que especifica. (Seç.1, págs. 28/29)]]>

Legislação: Republicação – Despacho nº 153, de 29/07/2013, da Secretaria Executiva/CONFAZ. Resumo: Por ter saído com incorreção no original republica o ato supracitado que torna público a celebração de diversos Convênios ICMS, inclusive os nºs: - 57, de 26/07/2013, que autoriza o Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio
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Legislação:  Resolução CAMEX nº 60, de 30/07/2013.Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para 2% ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, conforme tabela abaixo. (Seç.1, pág. 1)CMDescriçãoQuota0404.10.00- Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes-Ex 001 - Soro de leite em
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Legislação:Instrução Normativa MAPA nº 29, de 25/07/2013. Estabelece os procedimentos e os critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR, por solicitação de exportador, e aprova modelos de formulários. (Seç.1, págs. 5/14)]]>

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 40, de 25/07/2013.Resumo: Tornar sem efeito a Circular SECEX nº 35/2013, que iniciava revisão de novo exportador: Compania Minera Cordillera Chile SCM (CMC), ao amparo do art. 59 do Decreto nº 1.602/1995, relativamente ao direito antidumping, aplicado às importações de sal grosso, que não for destinado ao consumo animal, inclusive humano, comumente classificado
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OU DE 29/07/2013Legislação:   Resolução CAMEX nº 56, de 24/07/2013.Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da China. (Seç.1, págs. 70/82)Legislação:    Resolução CAMEX nº 57, de 24/07/2013.Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às
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DOU DE 29/07/2013Legislação: Decreto nº 8.058, de 26/07/2013. Resumo: Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
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Legislação: Resolução CAMEX nº 54, de 22/07/2013.Resumo: Altera a Resolução CAMEX nº 70/2012, que altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de escavadeiras e pa carregadeiras, conforme EX\'s descritos, ao amparo da Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC. (Seç.1, pág. 3)Legislação: Resolução CAMEX nº 55, de 22/07/2013. Resumo: Altera a Lista Brasileira de
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DOU DE 22/07/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 39, de 17/07/2013. Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de artigos de uso doméstico, de higiene e de toucador, de plásticos, descritos no anexo I desta circular, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
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