DOU 19/07/2013 - EXTRALegislação: Lei nº 12.844, de 19/07/2013.Resumo: Entre outras providências, altera as Leis nºs 10.865/2004, e 12.546/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA. (Seç.1, págs. 1/7)Comentário:Lista das ncm\'s incluídas pela Lei para majoração do Cofins/importação:ANEXO I (Acréscimo ao Anexo I da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de
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DOU DE 19-07-2013Legislação: Resolução CAMEX nº 53, de 18/07/2013.Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL referente a redução de II para trigo, conforme cota estabelecida. (Seç.1, pág. 1)DOU DE 29-07-2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 26, de 26/07/2013.Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 53/2013. Altera o
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DOU 18/07/2013Legislação: Solução de Divergência COSIT/SUTRI nº 10, de 15/07/2013.Resumo: Informa que a pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de estabelecimento industrial - ainda que este atenda aos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, e na IN RFB nº 948/2009 - não pode efetuar o desembaraço aduaneiro e a saída de mercadoria de procedência
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DOU DE 16/07/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 51, de 16/07/2013. Resumo: Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras talhas manuais de capacidade de carga de até 3 toneladas, originárias daRepública Popular da China, comumente classificadas no item 8425.19.10 da NCM, a ser recolhido sob a alíquota e
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DOU DE 16/07/2013Legislação:  Resolução CAMEX nº 50, de 16/07/2013.Resumo: Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até quatro meses, às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolamina, comumente classificada no item 2922.11.00 da NCM, e a trietanolamina, comumente classificada nos itens 2922.13.10 e 3824.90.89 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e República Federal da Alemanha,
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DOU DE 16/07/2013Legislação:   Resolução CAMEX nº 49, de 16/07/2013. resumo: Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, comumente classificados nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM, originárias da República Popular
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DOU 15/07/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 38, de 12/07/2013.Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Reino da Arábia Saudita, República Popular da China, República Árabe do Egito, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos da América e Estados Unidos Mexicanos para o Brasil de vidro plano, incolor (clear), produzido pelo método de flotação (floatglass), com
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DOU DE 15/07/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 37, de 12/07/2013. Resumo: Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de continuação de dumping e de probabilidade de retomada de dano à indústria doméstica, na hipótese de eliminação do compromisso de preços homologado com a empresa Cartulinas CMPC S.A. do Chile, que deve ser observado quando
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