Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 40, de 25/07/2013.Resumo: Tornar sem efeito a Circular SECEX nº 35/2013, que iniciava revisão de novo exportador: Compania Minera Cordillera Chile SCM (CMC), ao amparo do art. 59 do Decreto nº 1.602/1995, relativamente ao direito antidumping, aplicado às importações de sal grosso, que não for destinado ao consumo animal, inclusive humano, comumente classificado
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OU DE 29/07/2013Legislação:   Resolução CAMEX nº 56, de 24/07/2013.Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da China. (Seç.1, págs. 70/82)Legislação:    Resolução CAMEX nº 57, de 24/07/2013.Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às
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DOU DE 29/07/2013Legislação: Decreto nº 8.058, de 26/07/2013. Resumo: Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
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Legislação: Resolução CAMEX nº 54, de 22/07/2013.Resumo: Altera a Resolução CAMEX nº 70/2012, que altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de escavadeiras e pa carregadeiras, conforme EX\'s descritos, ao amparo da Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC. (Seç.1, pág. 3)Legislação: Resolução CAMEX nº 55, de 22/07/2013. Resumo: Altera a Lista Brasileira de
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DOU DE 22/07/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 39, de 17/07/2013. Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de artigos de uso doméstico, de higiene e de toucador, de plásticos, descritos no anexo I desta circular, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
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DOU 19/07/2013 - EXTRALegislação: Lei nº 12.844, de 19/07/2013.Resumo: Entre outras providências, altera as Leis nºs 10.865/2004, e 12.546/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA. (Seç.1, págs. 1/7)Comentário:Lista das ncm\'s incluídas pela Lei para majoração do Cofins/importação:ANEXO I (Acréscimo ao Anexo I da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de
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DOU DE 19-07-2013Legislação: Resolução CAMEX nº 53, de 18/07/2013.Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL referente a redução de II para trigo, conforme cota estabelecida. (Seç.1, pág. 1)DOU DE 29-07-2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 26, de 26/07/2013.Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 53/2013. Altera o
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DOU 18/07/2013Legislação: Solução de Divergência COSIT/SUTRI nº 10, de 15/07/2013.Resumo: Informa que a pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de estabelecimento industrial - ainda que este atenda aos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, e na IN RFB nº 948/2009 - não pode efetuar o desembaraço aduaneiro e a saída de mercadoria de procedência
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