Prezados senhores:Com relação ao lançamento do frete internacional e despesas relacionados a esse serviço no Siscoserv, ainda que não temos um posicionamento definitivo dos órgãos envolvidos (MDIC e MF/RFB), face a solução de consulta nr 106/2013 da 9ª região fiscal abaixo transcrita, decidimos que faremos os lançamentos conforme abaixo e conforme orientação dessa consulta. Para resguardar nosso
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Prezados,Segue abaixo Notícia Siscomex Importação nº. 0048 que estabelece novo tratamento administrativo para “MONOETANOLAMINAS E TRIETANOLAMINAS” (2922.11.00 / 3824.90.89)  em virtude de aplicação de Direito Antidumping Provisório para a importação desses produtos quando originários dos EUA e Alemanha.Segue abaixo a íntegra da Notícia Siscomex Importação nº. 004815/08/2013 0048 COM BASE NA RESOLUCAO CAMEX N. 50,
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DOU DE: 11/07/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 36, de 10/07/2013.Resumo: Torna públicas propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da TEC ora sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e
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DOU DE: 11/07/2013Legislação:Instrução Normativa SDA/MAPA nº 19, de 08/07/2013.Resumo: Estabelece procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins. Dispõe que o estabelecimento deve estar registrado no órgão competente estadual/distrital e o produto a ser importado deve estar registrado junto ao MAPA além de demandarem autorização prévia para importação, sendo que nos
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DOU DE: 10/07/2013Legislação: Lei nº 12.839, de 09/07/2013.Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados para dispensar de entrega física à repartição aduaneira dos Manifestos,  Conhecimentos de Carga dentre outros, já informados no sistema através da certificação digital e
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DOU DE: 10/07/2013Legislação:Lei nº 12.839, de 09/07/2013.Resumo: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925/2004, 10.147/2000, 10.865/2004,
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DOU DE: 10/07/2013Legislação: Lei nº 12.837, de 09/07/2013.Resumo: Altera, entre outras, a Lei nº 6.704/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico. (Seç.1, pág. 1)DOU DE: 12/07/2013Legislação:Decreto nº 8.052, de 11/07/2013.Resumo: Altera o Decreto nº 3.937/2001, que regulamenta a Lei nº 6.704/1979, que dispõe sobre o Seguro de
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DOU DE 08/07/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 34, de 05/07/2013. Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de Porcelanato Técnico, classificado no item 6907.90.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 90/95)]]>

DOU DE: 05/08/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 61, de 01/08/2013.Resumo: Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 2/12).Camex reduz imposto de 183 bens de capital para incentivar investimento na indústriaBrasília (5 de agosto) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução
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Fonte: ASCOM/MDICDecom Digital irá facilitar acesso e reduzir custos dos usuáriosBrasília (2 de agosto) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Circular nº 44/2013 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que abre consulta pública, pelo prazo de quarenta dias, sobre a regulamentação dos
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