Edição Extra - DOU DE: 06/06/2013Legislação: Lei nº 12.815, de 05/06/2013.Resumo: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025/1966; 10.233/2001; 10.683/2003; 9.719/1998; e 8.213/1991; revoga as Leis nºs 8.630/1993; e 11.610/2007; e dispositivos das Leis nºs
Saiba mais...

DOU DE: 06/06/2013Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.362, de 05/06/2013.Resumo: Altera a IN RFB nº 1.313/2012, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350/2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do
Saiba mais...

DOU DE: 03/06/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 26, de 31/05/2013.Resumo: Prorroga, por até seis meses, a partir de 21/06/2013, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de condução, usualmente classificados
Saiba mais...

DOU DE: 03/06/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 25, de 31/05/2013.Resumo: Torna público que, conforme o previsto no art. 1º da Resolução CAMEX nº 2/2009, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de lápis de madeira com mina grafite e com mina de cor - ficando excluídos os lápis com mina grafite de papel
Saiba mais...

DOU DE: 04/06/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 39, de 03/06/2013.Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 1/11)DOU DE: 04/06/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 40, de 03/06/2013.Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de
Saiba mais...

Prezados,Foi publicado a Notícia Siscomex sobre Novo Tratamento Administrativo para \"Dobradiças\" classificadas na NCM 8302.10.00 que  passam a ser objeto de Licenciamento de importação, automático ou não automático, de acordo com os destaques, conforme descrito na notícia em questão.Segue abaixo a íntegra da Notícia Siscomex Importação 0039COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A
Saiba mais...

DOU DE: 31/05/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 37, de 29/05/2013.Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 3)DOU DE: 31/05/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 38, de 29/05/2013.Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL (códigos NCM 3920.20.19 e
Saiba mais...

DOU DE: 29/05/2013Legislação: Portaria INMETRO nº 272, de 28/05/2013.Resumo: Determina que a Declaração de Liberação para Importação de Produtos poderá ser emitida pelo Inmetro nos casos que especifica. Determina que as Declarações de Liberação de Licença de Importação serão emitidas somente se solicitadas através do sistema informatizado disponível em: http://www.inmetro.gov.br/qualidade/anuencia.asp. Revoga a Portaria INMETRO nº
Saiba mais...

Solução de Consulta – PIS/COFINS – Redução de Alíquota à 0% Decreto 6.426/2008.DOU DE: 28/05/2013Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/4ªRF nº 34, de 30/04/2013.Resumo: Informa que: as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido estão sujeitas ao regime cumulativo da Cofins e do PIS/Pasep, e, por consequência, não poderão usufruir
Saiba mais...

DOU DE: 28/05/2013Legislação: Despacho do Secretário Executivo da CONFAZ nº 107, de 27/05/2013.Resumo: Torna público que foram celebrados, entre outros, o Convênio ICMS 39, de 27/05/2013 – que altera o Convênio ICMS 146/12 , que autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior. (Seç.1,
Saiba mais...