Prezados,Foi publicado a Notícia Siscomex sobre Novo Tratamento Administrativo para \"Dobradiças\" classificadas na NCM 8302.10.00 que  passam a ser objeto de Licenciamento de importação, automático ou não automático, de acordo com os destaques, conforme descrito na notícia em questão.Segue abaixo a íntegra da Notícia Siscomex Importação 0039COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A
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DOU DE: 31/05/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 37, de 29/05/2013.Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 3)DOU DE: 31/05/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 38, de 29/05/2013.Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL (códigos NCM 3920.20.19 e
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DOU DE: 29/05/2013Legislação: Portaria INMETRO nº 272, de 28/05/2013.Resumo: Determina que a Declaração de Liberação para Importação de Produtos poderá ser emitida pelo Inmetro nos casos que especifica. Determina que as Declarações de Liberação de Licença de Importação serão emitidas somente se solicitadas através do sistema informatizado disponível em: http://www.inmetro.gov.br/qualidade/anuencia.asp. Revoga a Portaria INMETRO nº
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Solução de Consulta – PIS/COFINS – Redução de Alíquota à 0% Decreto 6.426/2008.DOU DE: 28/05/2013Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/4ªRF nº 34, de 30/04/2013.Resumo: Informa que: as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido estão sujeitas ao regime cumulativo da Cofins e do PIS/Pasep, e, por consequência, não poderão usufruir
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DOU DE: 28/05/2013Legislação: Despacho do Secretário Executivo da CONFAZ nº 107, de 27/05/2013.Resumo: Torna público que foram celebrados, entre outros, o Convênio ICMS 39, de 27/05/2013 – que altera o Convênio ICMS 146/12 , que autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior. (Seç.1,
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DOU DE: 28/05/2013Legislação: Decreto nº 8.018, de 27/05/2013.Resumo: Altera o Decreto nº 4.584/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)]]>

DOU DE: 23/05/2013Legislação:Portaria SECEX/MDIC nº 21, de 22/05/2013.Resumo: Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial. (Seç.1, pág. 81)Retificação - DOU DE: 24/05/2013Legislação: Retificação – Portaria SECEX/MDIC nº 21, de 22/05/2013.]]>

DOU DE: 23/05/2013Legislação:Circular SECEX/MDIC nº 24, de 22/05/2013.Resumo: Torna público que de acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17/2008, que homologou Compromisso de Preços para amparar as importações brasileiras das resinas de policarbonato especificadas no art. 1º da Resolução, classificadas no item 3907.40.90 da NCM, quando originárias dos Estados
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DOU DE: 23/05/2013Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21/05/2013.Resumo: Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária. (Seç.1, págs. 30/36)Obs: Já foi divulgada matéria com o resumo das alterações introduzidas por essa nova IN, em outra postagem.DOU DE: 17/06/2013 Legislação: Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21/05/2013.]]>

DOU DE: 23/05/2013Legislação:Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 100, de 22/05/2013. Resumo: Torna público, entre outros, o Convênio ICMS 38, de 22/05/2013 – que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25/04/2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na
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