DOU DE 24/06/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 45, de 21/06/2013.Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona. Legislação: Resolução CAMEX nº 46, de 21/06/2013.Resumo: Altera para dois por cento, até 31/12/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na
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Foi criado destaque tarifário para produto sem fabricação no BrasilBrasília (20 de junho) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 44/2013, aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que cria um destaque tarifário para o produto “filme de polipropileno biaxialmente orientado (BOPP)”,
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Abaixo transcrevemos as notícias siscomex sobre o tema:20/06/2013  0034  COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR                     DO DIA 27/06/2013 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO                     ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS                     CLASSIFICADOS NA NCM 8460.29.00, OS QUAIS PASSARAO PARA O                     REGIME DE LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE                     MONITORAMENTO ESTATISTICO, COM ANUENCIA DECEX
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Devido à  instruções recebidas em 14/06/2013, informamos que para produtos sujeitos a defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados com a medida, deve constar no campo Informações Complementares da LI a seguinte declaração, sem alterações em seu conteúdo (mencionar o país de origem):\"Declaramos para os devidos fins, que o(s) produto(s) abrangidos por esta
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DOU DE 12/06/2013Legislação:  Portaria nº 174, de 07/06/2013, da ALF/Porto de Santos (SP).Resumo: Altera a Portaria ALF/STS nº 125/2013 , que amplia o atendimento 24 horas na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. (Seç.1, pág. 17)Comentários: Atendimento no porto de Santos no horário estendido (das 20hs as 8hs) em em feriados e fins
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Por Airton ReginaldoSegue resumo da IN-RFB nº 1.361, de 21/05/2013, publicada no DOU de 23/05/2013, a qual dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária, com análise e comentários sobre as principais alterações ocorridas.               Capítulo I – Da Admissão Temporária1.      Bens e materiais com procedimentos diferenciados, conforme disposto no
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Exportação e importação (última atualização: setembro 2012)Obrigatoriedade de ingresso de receitas de exportaçãoRecebimento de valoresVinculaçãoOperações anteriores a 2006ACC e ACERecebimento antecipado de exportaçãoConversão em investimentoRecebimento por cartão de créditoRecebimento por terceiros no exteriorCurso forçado do RealPagamento de importaçãoPagamento com cartão de créditoPagamento antecipado de importaçãoCompensação de valoresOperação de back to backPagamento de encomenda internacionalBase normativa1. Preciso trazer
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Prezados Clientes, Informamos que desde 23/05/2013, com a edição da Nova IN sobre admissão temporária (IN SRF 1361/13), está sendo exigido JUROS SELIC sobre o valore devido/recolhido em casos de PRORROGAÇÃO e NACIONALIZAÇÃO, calculados desde a data da admissão da mercadoria no regime até a data do recolhimento para nacionalização ou prorrogação do regime.Danielle Manzoli]]>

06/06/2013  0031           ADMISSÃO TEMPORÁRIA - VALIDADE DSI                                                          INFORMAMOS QUE DSI REGISTRADA NO SISCOMEX ATÉ O DIA 23 DE                     MAIO DE 2013, INCLUSIVE, DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA PARA                     EFEITO DE CONCESSÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.                                             COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA]]>

07/06/2013  0032    DI COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA POR LIMINAR OU SENTENÇA                                             NOS CASOS EM TENHA SIDO DETERMINADA, POR LIMINAR CONCEDIDA                     OU SENTENÇA FAVORÁVEL, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO                     DEVIDO NA IMPORTAÇÃO, O IMPORTADOR DEVERÁ PREENCHER A DI                     CONFORME AS INSTRUÇÕES ABAIXO:                                            1.INFORMAR O NÚMERO DO
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