Comunicamos que, com a publicação do Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013, no DOU nº94 de 17/05/2013 (Seção 1), páginas 3 a 8, o qual através de seu art. 1º alterou diversos artigos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 6.759/09 (RA/09), conforme alteração constante do art. 553, inciso
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DOU DE 16/5/2013Legislação:   Circular SECEX/MDIC nº 23, de 15/05/2013.Resumo: Torna público que: de acordo com o item C do Anexo I da Resolução CAMEX nº 52/2012, que homologou compromisso de preços, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00
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DOU DE 16/5/2013Legislação: Resolução-RDC ANVISA nº 26, de 15/05/2013. Resumo: Altera a RDC nº 10/2011, que dispõe sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados determinando que \"Todas as importadoras devem possuir laboratório de controle de qualidade e local de armazenamento adequados às respectivas Boas Práticas, bem como capacidade técnica e operacionalpara realizar as atividades necessárias\" (Seç.1, pág.
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DOU DE 16/5/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 35, de 15/05/2013. Resumo: Dispõe sobre a suspensão, por razões de interesse público, de direitos antidumping e medidas compensatórias definitivos e a não aplicação de direitos antidumping e medidas compensatórias provisórios, nas importações relativas aos Eventos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
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DOU DE 14/5/2013Legislação: Resolução CAMEX nº 33, de 13/05/2013.Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 1/2)Legislação:  Resolução CAMEX nº 34, de 13/05/2013.Resumo: Altera para dois por cento, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de
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DOU DE 13/05/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 20, de 10/05/2013.Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, e dispõe sobre o Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL. (Seç.1, págs. 68/69)]]>

DOU DE 09/05/2013Legislação: Portaria SECEX nº 19, de 08/05/2013Resumo: Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, determinando que as LI\'s para bens para os incentivos para a COPA da Lei 12.350/10 poderão ser efetuadas após embarques porém antes do despacho
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DOU DE 08/05/2013Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1.357, de 07/05/2013.Resumo: Altera a Instrução Normativa SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. (Seç.1, pág. 82)Comentário: Inclui /altera a possibilidade de DSI papel, as seguintes operações:eiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:- medicamentos, sob prescrição médica,
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DOU 08/05/2013Legislação:   Medida Provisória nº 613, de 07/05/2013.Retificação – Medida Provisória nº 613, de 07/05/2013. (DOU 16/5/2013)Resumo: No que tange a importação, altera a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre aliquota das  contribuições PIS-PASEP/COFINS-importação para alguns produtos conforme abaixo:§ 15. Na importação de etano, propano, butano, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno,
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Abaixo link para a matéria publicada no Jornal Diário do Comércio sobre a Palestra ministrada por Danielle Manzoli na Associação Comercial de São Paulo sobre o Porto 24hs.Abaixo algumas correções devido a reportagem não ter espelhado exatamente a situação atual detalhada na Palestra:Link para acesso a reportagem:http://www.dcomercio.com.br/index.php/economia/sub-menu-economia/110232-porto-24-horas-na-reta-finalSituação atual do Projeto Porto 24hs:(setor Público)·       RFB Porto de
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