Propostas poderão ser elaboradas pelos setores público e privado e pela sociedadeBrasília (28 de maio) – A Comissão da Nomenclatura Brasileira de Serviços prorrogou até o dia 31 de julho de 2013 o prazo para apresentação de propostas de alteração à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)
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DOU DE 06/05/2013Legislação:  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 561, de 03/05/2013.Resumo: Dispõe sobre consulta ao tratamento administrativo da mercadoria quando o órgão anuente for somente a SECEX por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI). (Seç.1, pág. 56)Comentários:- Dispensa LSI quando houver anuência só da SECEX- Dispensa LSI da Secex para Ad temp, bagagem e reimportação, em qualquer
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DOU DE 30/04/2013Legislação:  Soluções de Consulta DISIT/SRRFB/8ªRF.Resumo: Informam que: nºs: 65, de 13/03/2013; e 69, de 14/03/2013 – despesas com armazenagem de bens destinados à exportação, quando suportadas pelo exportador, geram créditos da contribuição, desde que os valores correspondentes à armazenagem estejam segregados das demais despesas portuárias, dado não haver previsão legal para o desconto de
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DOU DE 30/04/2013Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29/04/2013.Resumo: Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive os nºs: 21, de 05/04/2013, que altera o Convênio ICMS 06/09  que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - pneumáticos novos de borracha e 40.13 - câmaras-de-ar de borracha, da
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DOU DE 25/04/2013:Legislação: Decreto nº 7.990, de 24/04/2013.Resumo: Altera o Decreto nº 7.555/2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011  que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI,
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DOU DE 24/04/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 22, de 23/04/2013.Resumo: Torna pública propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e da Tarifa Externa Comum ora sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), da SECEX, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura
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DOU DE 24/04/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 21, de 23/04/2013. Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 10/05/2013, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América e da República Federal da Alemanha para o Brasil de etanolaminas, comumente classificadas nos itens 2922.11.00 e
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DOU DE 23/04/2013Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 16, de 22/04/2013.Resumo: Altera o art. 43 da Portaria SECEX nº 23/2011 dispensando LI para material usados para admissão temporária de bens para Copa e Jogos Olímpicos. (Seç.1, pág. 100)]]>

DOU DE 22/04/2013Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 15, de 19/04/2013.Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelas Resoluções CAMEX nº 24 e 25, ambas de 05/04/2013. Inclui os incisos XXIX, XXX, XXXI e XXXII ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, págs. 65/66)DOU DE 24/04/2013Legislação:   Portaria SECEX nº 18,
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DOU DE 19/04/2013Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/4ªRF nº 25, de 28/03/2013.Resumo: Informa que: não se aplica a suspensão da incidência da Cofins e do PIS/Pasep na importação por conta e ordem de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ainda que o adquirente de fato destes seja pessoa jurídica preponderantemente exportadora; a pessoa jurídica importadora que opere
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